Decreto nº 10.667/2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.667, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, no art. 7º. da Lei nº 12.955 , de 19 de novembro de 1996, e no art. 9º., inciso II, da Lei nº 14.469 , de 16 de julho de 2003, também em atenção ao Processo nº 202500004018730, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...
...
§ 3º ...
...
II - A - ....
a) as situações previstas nos incisos XXXI-A, LV e LVI, nas alíneas `a` e `b` do inciso LVII, nas alíneas `a` e `b` do inciso LVII-A e nas alíneas `a` e `b` do inciso LVIII, todos do art. 11 deste Anexo;
...
III - ....
...
c) a situação prevista no inciso XII do art. 11 deste Anexo.
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 1º de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 31/03/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Lei Ordinária Nº 12.955 /1996 (Cita) Lei Ordinária Nº 14.469 /2003 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Normas Tributárias
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997