Decreto nº 10.674/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.674, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual , no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e em atenção aos Ajustes SINIEF nº 13, 14, 15, 19, todos de 5 de julho de 2024, e nº 32, de 6 de dezembro de 2024, também ao que consta do Processo nº 202500004022864, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 167-S. - A ...
Parágrafo único....
I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do contribuinte ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou
..." (NR)
"Art. 167-S. - E ...
...
III - a NFC - e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC - e, juntamente com o CPF ou o CNPJ do emitente, o número e a série da NFC - e;
IV - a NFC - e deve ser assinada pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
..." (NR)
"Art. 167-S. - F ...
...
§ 3º ...
...
II - identifica uma NFC - e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão." (NR)
"Art. 167-S. - L ...
...
§ 3º ...
I - ....
...
b) por consulta disponibilizada pela administração tributária em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:
...
§ 4º A expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" ou similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final." (NR)
"Art. 167-S. - P ...
...
III - o EPEC deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
..." (NR)
"Art. 167-S. - Q ...
...
§ 2º ...
...
II - ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.
...
§ 6º ...
...
II - ....
...
b) ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
..." (NR)
"Art. 167-S. - R ...
§ 1º O pedido de inutilização de número da NFC-e deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta,
§ 1º).
..." (NR)
"Art. 167-S. - S ...
...
§ 2º Após o prazo previsto no
§ 1º do caput deste artigo, a consulta à NFC-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico) e que fiquem disponíveis pelo prazo decadencial.
..." (NR)
Art. 2º O Anexo XII do Decreto nº 4.852 , de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 202. As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores devem observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula primeira)." (NR)
"Art. 204. A empresa distribuidora deve emitir, para cada ciclo de faturamento, nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, ou nota fiscal de energia elétrica eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino à unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula quarta):
I - ....
...
d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando for devido;
e) a base de cálculo do item, quando for aplicável; e
f) o ICMS do item, quando for devido;
II - ....
...
d) o valor correspondente à energia injetada;
...
III - ....
...
d) o valor correspondente à energia injetada;
..." (NR)
"CAPÍTULO L
DA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E DA OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO" (NR)
"Art. 281. Na hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente da mercadoria pode uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula primeira).
§ 1º O prazo para efetuar os procedimentos previstos neste capítulo é até 72 horas do ato da não entrega ou recusa da mercadoria e antes da circulação da nova operação.
§ 2º O disposto neste capítulo não se aplica às operações de comércio exterior." (NR)
"Art. 282. Para a anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de entrada simbólica (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula segunda).
§ 1º Além dos requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deve conter:
I - no grupo `prod - Detalhamento de Produtos e Serviços`, as mesmas informações da NF-e original de saída;
II - no campo `natOp - Natureza da Operação`, o texto `Entrada simbólica - Ajuste SINIEF 14/24`;
III - no campo `infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco`, o texto `Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24`; e
IV - no campo `refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada`, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 2º Na hipótese de recusa da mercadoria, o destinatário deve registrar o evento `Operação não Realizada` ou `Desconhecimento da Operação`, nos termos dos incisos VI e VII do art. 167-Q deste Regulamento, conforme o caso.
§ 3º Na hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria, o responsável pelo transporte deve registrar, conforme o caso, o evento `Insucesso na Entrega da NF-e` ou `Insucesso na Entrega do CT-e`, previstos, respectivamente, nos incisos XXIV do art. 167-Q e XXIII do art. 213-A-E deste Regulamento." (NR)
"Art. 283. Para a operação posterior à não entrega ou recusa da mercadoria de que trata o art. 281 deste Anexo, além dos requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação e conter:
I - no campo `infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco`, o texto `Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24`;
II - no grupo `Local da Retirada`, a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original; e
III - no campo `refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada`, as chaves de acesso da NF-e de saída original de que trata o art. 282 deste Anexo." (NR)
"CAPÍTULO LI
DA CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, NO ATO DA ENTREGA DA MERCADORIA, QUANDO NÃO FOR PERMITIDA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA" (NR)
"Art. 284. Na hipótese de erro identificado na NF-e, quando não for permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente pode efetuar os procedimentos previstos neste capítulo até 168 horas do ato da entrega da mercadoria (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula primeira).
Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste capítulo não se aplicam às devoluções simbólicas parciais." (NR)
"Art. 285. Para a anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula segunda).
§ 1º Para o disposto no caput deste artigo, nas operações destinadas a:
I - não contribuinte, o remetente deve emitir NF-e de entrada; e
II - contribuinte, o destinatário deve emitir NF-e de saída.
§ 2º Além dos requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deste artigo deve conter:
I - no grupo `prod - Detalhamento de Produtos e Serviços`, as mesmas informações da NF-e original de saída;
II - no campo `natOp - Natureza da Operação`, o texto `Anulação de operação - Ajuste SINIEF 13/24`;
III - no campo `infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco`, o texto `Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24`; e
IV - no campo `refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada`, a chave de acesso da NF-e de saída original.
§ 3º Na hipótese do inciso II do
§ 1º deste artigo, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento `Operação não Realizada`, conforme dispõe o inciso VI do art. 167-Q deste Regulamento." (NR)
"Art. 286. Para a correção da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas e os requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula terceira):
I - no campo `infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco`, o texto `Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24`;
II - no campo `finNFe - Finalidade de emissão da NF-e`, o código `1=NF-e normal`; e
III - no campo `refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada`, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 285 deste Anexo.
Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento `Confirmação da Operação`, conforme dispõe o inciso V do art. 167-Q deste Regulamento." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852 , de 1997:
I - alíneas "e" e "f" do inciso II do art. 204 do Anexo XII; e
II - alíneas "e" e "f" do inciso III do art. 204 do Anexo XII.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:
I - 9 de julho de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852 , de 1997:
a) o inciso I do parágrafo único do art. 167-S-A; e
b) os incisos III e IV do caput do art. 167-S-E;
II - 1º de agosto de 2024, quanto:
a) aos seguintes dispositivos do Anexo XII do Decreto nº 4.852 , de 1997:
1. o art. 202;
2. o caput do art. 204;
3. as alíneas "d", "e" e "f" do inciso I do art. 204;
4. a alínea "d" do inciso II do art. 204; e
5. a alínea "d" do inciso III do art. 204; e
b) ao art. 3º. deste Decreto;
III - 1º de setembro de 2024, quanto aos arts. 281 a 286 do Anexo XII do Decreto nº 4.852 , de 1997;
IV - 12 de dezembro de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto nº 4.852 , de 1997:
a) o inciso II do
§ 3º do art. 167-S-F;
b) o inciso III do caput do art. 167-S-P;
c) o inciso II do
§ 2º e alínea "b" do inciso II do
§ 6º do art. 167-S-Q;
d) o
§ 1º do art. 167-S-R; e
e) o
§ 2º do art. 167-S-S; e
V - 1º de fevereiro de 2025, quanto à alínea "b" do inciso I do
§ 3º e ao
§ 4º do art. 167 - S - L do Decreto nº 4.852 , de 1997.
Goiânia, 11 de abril de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 14/04/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgãos Relacionados Conselho Administrativo Tributário Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Normas Tributárias
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Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997