Decreto nº 10.704/2025
Altera o Decreto nº 5.568, de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.704, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 5.568 , de 18 de março de 2002, que cria o Parque Estadual de Paraúna e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, e em atenção ao Processo nº 202200017006812, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 5.568 , de 18 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º Caberá ao órgão estadual de meio ambiente a administração do Parque Estadual de Paraúna." (NR)
"Art. 5º O órgão estadual de meio ambiente providenciará a elaboração e a aprovação do Plano de Manejo, observados os requisitos exigidos no art. 24 da Lei nº 14.247 , de 29 de julho de 2002, em 2 (dois) anos da publicação deste Decreto." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 2º. do Decreto nº 5.568 , de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 3 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 04/06/2025
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 5.568 / 2002 Lei Ordinária Ne 14.247 / 2002 Constituição Estadual / 1989
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Categoria Organização Administrativa
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5568/2002 de 18/02/2002