Decreto nº 10.714/2025
Altera o Decreto nº 6.037, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.
DECRETO Nº 10.714, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Altera o Decreto nº 6.037 , de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre reparações econômicas em forma de pensão especial aos anistiados políticos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e em atenção ao que consta do Processo nº 202500016008898:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o número de ordem 122 do Anexo I do Decreto nº 6.037 , de 18 de novembro de 2004, referente ao anistiado político LUIZ ANTERO DE MORAIS, CPF nº ***.431.541-**.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de junho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/06/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 6.037 /2004 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Administração - SEAD
Categoria Seguridade Social - > Pensão especial
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6037/2004 de 18/11/2004