Decreto nº 10.741/2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.741, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção às Leis nº 23.287 , de 24 de março de 2025, e nº 23.430 , de 21 de maio de 2025, também ao Processo nº 202500004058857, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 401. ...
...
XIII - motocicleta, ciclomotor, triciclo e motoneta até 150 cc com 6 (seis) anos ou mais de uso.
..." (NR)
"Art. 402. ...
...
III - ....
...
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
...
f) empresa pública prestadora de serviço postal.
..." (NR)
"Art. 418. ...
...
§ 4º O pagamento da taxa de licenciamento anual de veículo poderá ser realizado em até 10 (dez) parcelas iguais, mensais e sucessivas." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:
I - 25 de março de 2025, quanto às alíneas "b" e "f" do inciso III do art. 402 do Decreto nº 4.852 , de 1997; e
II - 1º de janeiro de 2026, quanto aos demais dispositivos.
Goiânia, 29 de julho de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 29/07/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Lei Ordinária Nº 23.287 /2025 (Cita) Lei Ordinária Nº 23.430 /2025 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Normas Tributárias
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997