Decreto nº 10.753/2025
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.
DECRETO Nº 10.753, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de São Francisco de Goiás/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º. da Lei federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º. da Lei estadual nº 18.104 , de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400013001713, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de São Francisco de Goiás/GO, nas coordenadas UTM latitude: 15º56`9.65"S e longitude: 49º15`48.08"O.
Parágrafo único. O município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativas técnicas ou locacionais para as atividades propostas.
Art. 2º Compete ao Município de São Francisco de Goiás/GO adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 08/08/2025
Autor
Governador do Estado de Goiás
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.