Decreto nº 10.763/2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
DECRETO Nº 10.763, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 78, nº 79 e nº 91, todos de 4 de julho de 2025, também ao Processo nº 202500004062967, DECRETA:
Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º ...
...............
LXXXIII - as operações internas com escória de refino mineral (Convênio ICMS nº 91/25).
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
XXV CV ICMS 100/97 31/12/27
.... .... ....
XXXII CV ICMS 1/99 31/12/26
.... .... ....
LXXXIII CV ICMS 91/25 30/04/26
..." (NR)
"Art. 9º ...
...............
§ 1º ...
INCISO ATO DATA LIMITE
.... .... ....
VII CV ICMS 100/97 31/12/27
VIII CV ICMS 100/97 31/12/27
IX CV ICMS 100/97 31/12/27
.... .... ....
XXXVIII CV ICMS 100/97 31/12/27
.... .... ....
..." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de agosto de 2025 quanto ao inciso XXXII do
§ 1º do art. 7º. do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 1997.
Goiânia, 18 de agosto de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 18/08/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 11.651 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA
Categoria Normas Tributárias
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4852/1997 de 29/12/1997