Decreto nº 10.791/2025
Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, o Instituto Gênnesis - Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia.
DECRETO Nº 10.791, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025
Desqualifica como organização social de saúde, no Estado de Goiás, o Instituto Gênnesis - Gestão em Saúde, Educação e Tecnologia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202400013001042, especialmente o Despacho Governamental nº 1.043/2025/CASA CIVIL, os Pareceres nº 64/2024/PROCSET/CASACIVIL e nº 343/2025/PROCSET/CASA CIVIL, ambos da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, e o Despacho nº 1.122/2025/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica desqualificado como organização social - OS, no Estado de Goiás, o INSTITUTO GÊNNESIS - GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, anteriormente denominado INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO COMPARTILHADA - IBRGC, e antes disso INSTITUTO REGER DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA - INSTITUTO REGER, com sua sede inscrita no CNPJ nº 21.236.845/0001-50 e as filiais sob os nº 21.236.845/0006-65, 21.236.845/0007-46, nº 21.236.845/0004-01, nº 21.236.845/0005-84 e nº 21.236.845/0008-27, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua 9, nº 481, Quadra 24, Lote 53, Edifício Heitor Paiva, Setor Central, em Goiânia/GO.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º., ficam revogados os Decretos:
I - nº 8.600 , de 15 de março de 2016, que o qualificou como OS de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica;
II - nº 8.956 , de 23 de maio de 2017, que o qualificou como OS de Pesquisa Científica; e
III - 9.553 , de 14 de novembro de 2019, que o qualificou como OS de Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 1º de outubro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 01/10/2025
Ficha Técnica
Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Decreto Numerado Nº 8.600 /2016 (Revoga) Decreto Numerado Nº 8.956 /2017 (Revoga) Decreto Numerado Nº 9.553 /2019 (Revoga)
Órgãos Relacionados Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Saúde - SES
Categorias Educação Organizações Sociais - > Organização social Organizações Sociais
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8600/2016 de 15/03/2016
Decreto nº 8956/2017 de 23/05/2017
Decreto nº 9553/2019 de 14/11/2019