Decreto nº 10.812/2025
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
DECRETO Nº 10.812, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202517697000421, DECRETA:
Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes quantitativos de cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar de que trata o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023:
I - um de Assessoramento Especial, símbolo AE1;
II - dois de Assessoramento Superior, símbolo A1;
III - dois de Assessoramento Superior, símbolo A3;
IV - três de Assessoramento Superior, símbolo A4;
V - um de Assessoramento Superior, símbolo A5; e
VI - três de Assessoramento de Chefia, símbolo LAP.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º. deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 24 de novembro de 2025; 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
"ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR TIPO SÍMBOLO SUBSÍDIO QUANTIDADE
Assessoramento Especial .... .... ....
Assessoramento Especial AE1 .... 70
Assessoramento Especial .... .... ....
Assessoramento Superior A1 .... 133
Assessoramento Superior .... .... ....
Assessoramento Superior A3 .... 275
Assessoramento Superior A4 .... 315
Assessoramento Superior A5 .... 574
Assessoramento Intermediário .... .... ....
Assessoramento Intermediário .... .... ....
Assessoramento Intermediário .... .... ....
Assessoramento Intermediário .... .... ....
Assessoramento de Chefia LAP .... 496
TOTAL TOTAL TOTAL 6.060
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 24/11/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218/2023 (Altera)
Órgão Relacionado Poder Executivo
Categoria Administração pública - > Organização Administrativa