Decreto nº 10.815/2025

DECRETO Nº 10.815, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Institui e regulamenta, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei nº 23.043 , de 29 de outubro de 2024, também em atenção ao Processo nº 202400006035563, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído e regulamentado, na Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, o Prêmio Redação Enem, direcionado aos resultados obtidos na prova de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, aplicado exclusivamente no ano de 2025.

Parágrafo único. O Prêmio Redação Enem busca reconhecer o desempenho dos estudantes concluintes do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino de Goiás que obtiverem nota 980 pontos ou a nota 1.000 pontos, na prova de que trata o caput deste artigo, bem como dos profissionais da educação envolvidos na conquista do resultado.

Art. 2º O Prêmio Redação Enem tem os seguintes objetivos específicos:

I - incentivar os estudantes a realizarem o Enem;

II - diminuir a abstenção nos dois dias de provas do Enem;

III - elevar os resultados dos estudantes no Enem;

IV - impulsionar os estudantes ao Ensino Superior; e

V - reconhecer a excelência do trabalho pedagógico desenvolvido pelo Professor.

Art. 3º O Prêmio Redação Enem terá os seguintes valores:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§ 1º O prêmio indicado no inciso I do caput deste artigo poderá ser concedido aos estudantes concluintes do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino de Goiás que obtiverem a nota 1.000 pontos na prova de Redação do Enem, e igual valor poderá ser concedido aos professores de Língua Portuguesa modulados há mais tempo nas turmas em que os estudantes premiados estiverem matriculados.

§ 2º O prêmio indicado no inciso II do caput deste artigo poderá ser concedido aos estudantes concluintes do Ensino Médio da rede pública estadual de ensino de Goiás que obtiverem a nota 980 pontos na prova de Redação do Enem, e igual valor poderá ser concedido aos professores de Língua Portuguesa modulados há mais tempo nas turmas em que os estudantes premiados estiverem matriculados.

Art. 4º Poderão receber o Prêmio Redação Enem:

I - os estudantes concluintes do Ensino Médio matriculados na rede pública estadual de ensino de Goiás que participarem do Enem nos dois dias de prova no ano de 2025;

II - os professores da rede pública estadual de ensino de Goiás, efetivos ou contratados, modulados há mais tempo no componente curricular de Língua Portuguesa nas turmas em que os estudantes premiados estiverem matriculados; e

III - os gestores escolares, os coordenadores pedagógicos e, quando existirem, os coordenadores da Área de Linguagens das unidades escolares em que mais de um estudante for premiado.

§ 1º Se os estudantes estiverem matriculados em turmas do Ensino Médio mediadas por tecnologia, como o Goiás Tec, o Prêmio Redação Enem do professor será dividido igualmente entre o professor presencial modulado há mais tempo na turma do estudante e o professor de estúdio de Língua Portuguesa modulado na Gerência de Mediação Tecnológica, vinculada à Superintendência de Ensino Médio, da SEDUC.

§ 2º Quando a unidade escolar possuir mais de um estudante contemplado com o Prêmio Redação Enem, o gestor, o coordenador pedagógico e o coordenador da Área de Linguagens, quando houver, receberão prêmios, consideradas as seguintes situações:

I - R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido igualmente entre eles, quando os estudantes premiados das unidades escolares tiverem alcançado nota 1.000 pontos;

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dividido igualmente entre eles, quando os estudantes premiados das unidades escolares tiverem alcançado a nota 980 pontos; e

III - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), equivalente a 50% (cinquenta por cento) do prêmio pago ao professor, consideradas as duas gradações, dividido igualmente entre eles, quando os estudantes premiados das unidades escolares tiverem alcançado a nota 1.000 e a nota 980 pontos.

Art. 5º O estudante deverá comprovar à SEDUC seu resultado na prova de Redação do Enem com a apresentação do boletim de resultado oficial, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, extraído da página do participante.

§ 1º Competirá ao titular da SEDUC detalhar por ato infralegal como o estudante comunicará e comprovará seu desempenho na prova de Redação do Enem.

§ 2º É da responsabilidade do estudante acompanhar o processo de validação das informações apresentadas.

§ 3º A SEDUC poderá convocar a qualquer instante o estudante de que trata o

§ 1º deste artigo para comprovar ou validar a documentação enviada.

Art. 6º O professor de Língua Portuguesa, o coordenador pedagógico, o gestor e o coordenador da Área de Linguagens, quando houver, deverão comprovar à SEDUC sua modulação com a apresentação do espelho referente à modulação no ano em que o estudante concluiu o Ensino Médio, emitido pela área de recursos humanos da Coordenação Regional de Educação.

§ 1º Competirá ao titular da SEDUC detalhar por ato infralegal como o professor de Língua Portuguesa, o coordenador pedagógico, o gestor escolar e o coordenador da Área de Linguagens, quando houver, comunicarão e comprovarão sua modulação.

§ 2º É da responsabilidade do comunicante acompanhar o processo de validação das informações encaminhadas.

§ 3º A SEDUC poderá convocar a qualquer instante os profissionais da educação de que trata o

§ 1º deste artigo para comprovarem, atualizarem e ou validarem a documentação enviada.

§ 4º Em caso de empate do tempo de modulação na turma do estudante premiado, haverá a divisão igualitária entre os servidores.

Art. 7º A premiação dos profissionais da educação não será cumulativa em nenhuma hipótese.

Art. 8º Os contemplados com o Prêmio Redação Enem participarão de solenidade para a entrega simbólica do prêmio.

§ 1º Os valores referentes ao Prêmio Redação Enem serão creditados nas contas bancárias informadas pelos contemplados, após a apresentação dos documentos comprobatórios de que tratam os arts. 5º e 6º deste Decreto.

§ 2º As datas para a realização da solenidade relativa à entrega simbólica do prêmio e o respectivo crédito dos valores correspondentes serão definidas por ato do titular da SEDUC.

Art. 9º Para a implementação e a execução do programa de que trata este Decreto, poderão ser utilizados recursos financeiros da fonte do Tesouro Estadual 15000100, além de outras fontes previstas no orçamento do respectivo exercício financeiro, de acordo com o art. 9º. da Lei nº 23.043 , de 29 de outubro de 2024.

Art. 10. A execução do programa será determinada, anualmente, por decreto do Chefe do Poder Executivo, condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira.

Art. 11. O titular da SEDUC poderá estabelecer diretrizes complementares ao Prêmio Redação Enem.

Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 10.637 , de 4 de fevereiro de 2025.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 26 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 26/11/2025

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 23.043 /2024 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.637 /2025 (Revoga)

Órgãos Relacionados Poder Executivo Secretaria de Estado da Educação - SEDUC

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