Decreto nº 10.819/2025

DECRETO Nº 10.819 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Regulamenta, na administração pública estadual direta e indireta, a elaboração, a implantação, a gestão e a execução de projetos de rede de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi (indoor e outdoor).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e nos arts. 47, 51 e 52 do Regulamento da Secretaria-Geral de Governo, aprovado pelo Decreto nº 10.355 , de 5 de dezembro de 2023, também em atenção ao Processo nº 202518037004830, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto estabelece normas para a elaboração, a implantação, a gestão e a execução de projetos de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi, tanto em ambientes internos (indoor) quanto externos (outdoor), na administração pública direta e indireta do Estado de Goiás.

Art. 2º Ficam atribuídas, exclusivamente, à Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes da Secretaria-Geral de Governo - SGG, por meio da Gerência de Políticas de Telecomunicações, da Superintendência de Telecomunicações e Cidades Inteligentes, as seguintes competências:

I - planejar, elaborar, coordenar, implantar e gerir projetos de conectividade que utilizem a tecnologia Wi-Fi para órgãos da administração pública do Estado de Goiás, observados os padrões de interoperabilidade e segurança da informação; e

II - definir a arquitetura técnica das redes Wi-Fi públicas em Goiás, com a abrangência dos seguintes elementos, sem limitação a eles:

a) topologia da rede;

b) bandas operacionais (conforme a disponibilidade e as normas da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel);

c) protocolos IEEE 802.11 e suas versões (inclusive 802.11n, 802.11ac, 802.11ax, 802.11be - Wi-Fi 4, 5, 6, 7 ou superiores);

d) dispositivos de acesso (Access Points - APs) com gerenciamento centralizado e suporte a VLANs, QoS e balanceamento de carga;

e) requisitos mínimos de segurança, inclusive canais de comunicação criptografados e controle de acesso;

f) dimensionamento de cobertura e densidade com base em critérios técnicos e populacionais, asseguradas a escalabilidade e a resiliência da infraestrutura; e

g) sistema de gerenciamento e controle centralizado, compatível com autenticação centralizada (AAA/Radius/OAuth).

Parágrafo único. As competências atribuídas no caput deste artigo se restringem aos projetos de conectividade que utilizem a tecnologia Wi-Fi de caráter público, aberta à população do Estado, não as redes Wi-Fi corporativas de uso restrito dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 3º Todos os órgãos e as entidades da administração pública estadual direta e indireta que pretendam implantar ou executar soluções de rede de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi deverão submeter seus projetos ou suas demandas à Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes, da SGG, sob pena de nulidade administrativa do ato de contratação.

§ 1º A SGG estabelecerá, por meio de normas complementares, os procedimentos detalhados para a submissão, a análise e a aprovação dos projetos e das demandas de que trata o caput deste artigo.

§ 2º A implantação e a gestão das redes Wi-Fi deverão seguir as diretrizes, os padrões técnicos e a arquitetura definidos pela SGG.

Art. 4º A padronização, a centralização e a gestão unificada dos projetos de rede Wi-Fi pública visam alcançar os seguintes objetivos:

I - garantir a interoperabilidade entre redes e sistemas, para facilitar a integração com demais sistemas do Governo;

II - garantir a segurança da informação, a privacidade dos usuários e a conformidade com a legislação vigente, inclusive a Lei federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), de 14 de agosto de 2018;

III - evitar a sobreposição ou a fragmentação de investimentos públicos, para a racionalização do uso de recursos;

IV - assegurar a compatibilidade com o sistema de captive portal centralizado e unificado do Estado, para permitir autenticação segura, controle de acesso, monitoramento de tráfego, coleta de dados estatísticos anonimizados e inserção de campanhas governamentais;

V - promover uma arquitetura de rede segura, escalável, resiliente e compatível com futuras evoluções tecnológicas, inclusive integração com redes privativas; e

VI - maximizar recursos públicos por meio da economia de escala, especialmente via aquisições centralizadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, para reduzir a necessidade de novos investimentos e otimizar a manutenção dos ativos.

Art. 5º A SGG editará normas técnicas e procedimentos complementares a este Decreto, que detalharão os requisitos mínimos técnicos, operacionais e de segurança para a elaboração, a implantação, a gestão e a execução dos projetos de rede Wi-Fi pública.

Parágrafo único. As normas complementares de que trata o caput deste artigo serão periodicamente revisadas para acompanharem a evolução tecnológica, as melhores práticas de mercado e a legislação pertinente.

Art. 6º As disposições deste Decreto não se aplicam aos projetos de conectividade pública que utilizem tecnologia Wi-Fi e que já estejam em fase de execução ou implantação na data de sua publicação, desde que tenham sido formalmente aprovados e contratados antes dessa data.

§ 1º No caso dos projetos mencionados no caput deste artigo, o órgão responsável deverá, em sessenta dias, fornecer à SGG informações sobre o escopo e o status do projeto, os tipos de equipamentos, o contrato e a localização dos pontos de Wi-Fi.

§ 2º Os projetos mencionados no caput deste artigo poderão ser gradualmente adequados às diretrizes técnicas e operacionais previstas neste Decreto, conforme cronograma a ser definido pela SGG, de modo a preservar a continuidade administrativa e a economicidade dos investimentos já realizados.

§ 3º Após a entrada em vigor deste Decreto, ficam vedados a ampliação do escopo ou aditivos contratuais que modifiquem substancialmente o objeto dos contratos mencionados no caput deste artigo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor quinze dias após sua publicação.

Goiânia, 28 de novembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 28/11/2025

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.355 /2023 (Cita)

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD Secretaria-Geral de Governo - SGG

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