Decreto nº 10.829/2025
Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2026.
DECRETO Nº 10.829, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Prorroga a vigência do Programa Goiás Por Elas para o exercício de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no
§ 1º do art. 5º. da Lei nº 21.812 , de 14 de março de 2023, também em atenção ao Processo nº 202500013002046, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada para o exercício de 2026 a vigência do Programa Goiás Por Elas, instituído pela Lei nº 21.812 , de 14 de março de 2023, para garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estiverem em situação de vulnerabilidade social e contribuir para o rompimento do ciclo de violência.
Art. 2º Fica fixado, para o exercício de 2026, em R$ 300,00 (trezentos reais) por mês o valor do benefício às mulheres que atendam aos requisitos legais discriminados no art. 4º. da Lei nº 21.812 , de 2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 9 de dezembro de 2025, 137º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 09/12/2025
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.812 /2023 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS
Categoria Políticas Públicas - > Programas sociais