Decreto nº 10.836/2025

DECRETO Nº 10.836, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as competências da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Saúde na fiscalização das parcerias firmadas com entidades do terceiro setor na área da saúde pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202500003014448, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta as competências da Controladoria-Geral do Estado - CGE e da Secretaria de Estado da Saúde - SES na fiscalização e no controle das parcerias sociais firmadas pelo Estado de Goiás com as entidades do terceiro setor destinadas à oferta de bens e serviços de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.

Parágrafo único. O desenho institucional estabelecido neste Decreto abrange a definição de responsabilidades, fluxos procedimentais e mecanismos de articulação entre os órgãos envolvidos, para a garantia da legalidade, a legitimidade, a economicidade e a efetividade na execução das parcerias com o terceiro setor na área da saúde.

Art. 2º A fiscalização e o controle das parcerias observarão os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, da economicidade, da sustentabilidade financeira, da boa-fé objetiva e da supremacia do interesse público, e serão realizados de forma contínua, preventiva, corretiva, sancionatória e, prioritariamente, dialógica.

§ 1º O controle previsto no caput deste artigo terá como focos primários o aperfeiçoamento da comunicação institucional, o alinhamento permanente com as entidades parceiras, a busca da solução dos conflitos e a superação das inconformidades de forma colaborativa e dialógica, resguardado sempre o interesse público.

§ 2º A adoção de medidas corretivas, cautelares ou sancionatórias deverá observar, sempre que for possível, a tentativa prévia de resolução consensual, mediante o diálogo estruturado nas reuniões quadrimestrais previstas no art. 10 deste Decreto e nos instrumentos formais de comunicação.

CAPÍTULO II

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CONTÍNUA

Art. 3º Fica instituída a obrigatoriedade de acompanhamento mensal pela SES das parcerias e da situação financeira das parceiras privadas, abrangidos:

I - a análise das despesas executadas e sua conformidade com os objetivos pactuados;

II - o monitoramento da saúde financeira das entidades, com atenção especial atenção a atos de gestão que possam comprometer sua sustentabilidade econômica;

III - a verificação da regularidade dos atos de gestão, inclusive as despesas, os contratos, as subcontratações, os pagamentos e as movimentações financeiras;

IV - a análise dos indicadores operacionais, de desempenho e financeiros pactuados;

V - o acompanhamento da satisfação das obrigações trabalhistas; e

VI - a análise do cumprimento do plano de eficiência, eventualmente celebrado, que tem como partícipes a SES, a CGE e a Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

§ 1º A consolidação e a análise dos dados do monitoramento do plano de eficiência econômica deverão ser compartilhados pela SES com a CGE em até cinco dias úteis após o recebimento do kit contábil.

§ 2º As entidades parceiras deverão encaminhar à SES, até o vigésimo dia do mês subsequente, o kit contábil (livro diário, livro razão, balancetes analíticos, folha de pagamento sintética e analítica, extratos bancários e eSocial) e, quando for aplicável, a memória de cálculo dos indicadores financeiros previstos nos planos de eficiência econômica eventualmente pactuados.

§ 3º A SES deverá, em até trinta dias da publicação deste Decreto, desenvolver e manter atualizado um painel de Business Intelligence - BI para o acompanhamento mensal dos indicadores de liquidez financeira previstos nos planos de eficiência econômica de cada parceria, garantido o acesso integral à CGE.

Art. 4º O acompanhamento mensal deverá incluir, obrigatoriamente, a verificação por amostragem do cumprimento das obrigações trabalhistas pela entidade parceira, considerado o impacto direto dessas obrigações na saúde financeira do ajuste e na prestação dos serviços assistenciais.

§ 1º A amostragem deverá abranger, no mínimo:

I - a verificação do recolhimento regular do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS dos empregados;

II - a existência e a disponibilidade dos registros de controle de jornada, como cartões de ponto físicos ou eletrônicos; e

III - a apresentação dos termos de rescisão de contrato de trabalho - TRCTs, com os respectivos comprovantes de quitação das verbas rescisórias dos empregados desligados.

§ 2º A SES poderá definir, por ato próprio, critérios objetivos para a composição da amostra, da periodicidade, da quantidade mínima de empregados e da metodologia de seleção.

§ 3º A constatação do inadimplemento de obrigações trabalhistas relevantes provocará a imediata emissão da notificação da SES à entidade parceira.

CAPÍTULO III

DO RELATÓRIO QUADRIMESTRAL, DO ALERTA DE RISCO E DAS NOTIFICAÇÕES

Art. 5º A SES elaborará, com o apoio técnico da CGE, até quarenta e cinco dias após o quadrimestre, o relatório quadrimestral de acompanhamento, que deverá conter:

I - a análise da situação financeira da entidade parceira, incluídos os indicadores de liquidez, a solvência, o endividamento e a sustentabilidade;

II - a avaliação dos principais contratos, das despesas e dos atos de gestão praticados no mês anterior;

III - a análise da conformidade no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme o disposto no art. 4º. deste Decreto;

IV - a identificação de riscos, das inconformidades e dos eventuais atos de gestão prejudiciais; e

V - as recomendações corretivas, preventivas ou de aperfeiçoamento.

§ 1º O relatório indicado no caput deste artigo será elaborado com base nos documentos recebidos no acompanhamento mensal, os quais deverão ser previamente consolidados pelo setor técnico da SES.

§ 2º A forma como se dará o apoio técnico da CGE deverá ser definida por ato normativo desse órgão.

Art. 6º Constatada pela CGE a ocorrência de fatos capazes de comprometer a saúde financeira da parceria ou risco iminente de situações potencialmente lesivas ao interesse público, em especial o descumprimento dos planos de eficiência econômica eventualmente pactuados, deverá ser expedida a solicitação de ação corretiva - SAC à SES, para a adoção de providências corretivas ou preventivas imediatas, nos termos do art. 52 do Decreto nº 10.391 , de 12 de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Consideram-se atos capazes de comprometer a saúde financeira da parceria:

I - despesas irregulares, incompatíveis com o objeto do contrato ou desprovidas de justificativa razoável;

II - atos de gestão que prejudiquem a saúde financeira da entidade;

III - risco de prejuízo à continuidade dos serviços; e

IV - inadimplemento de obrigações trabalhistas relevantes.

Art. 7º Recebida a SAC, a SES deverá, em cinco dias úteis:

I - notificar formalmente a entidade parceira e conceder até quinze dias corridos para:

a) apresentar justificativas e documentos comprobatórios;

b) corrigir as irregularidades apontadas; ou

c) cancelar imediatamente as despesas ou atos de gestão considerados irregulares; e

II - promover, conforme a gravidade dos fatos e independentemente da oitiva prévia da entidade, a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras vinculadas a despesas ou atos considerados irregulares, enquanto perdurar a situação de desconformidade, bem como adotar outras medidas necessárias à restauração da legalidade.

§ 1º Independentemente da manifestação eventual da CGE, caso a SES identifique as circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 6º. deste Decreto, deverá adotar, de ofício, as providências previstas neste artigo.

§ 2º O prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser prorrogado, desde que devidamente motivado pela SES e autorizado pela CGE.

Art. 8º A elaboração e o encaminhamento do relatório quadrimestral previsto neste Decreto não impedem, conforme as devidas competências, a realização de fiscalizações ou apurações pela SES ou ações de controle pela CGE, a qualquer tempo, sempre que houver a ciência de indícios de irregularidades, ou diante de circunstâncias que, a seu juízo do órgão, recomendem a adoção de medidas preventivas, corretivas ou sancionatórias.

CAPÍTULO IV

DA DUPLA AUTORIZAÇÃO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 9º Ultrapassados trinta dias sem a regularização de inconformidades ou a adoção de medidas corretivas efetivas, os recursos destinados à parceira privada somente poderão ser movimentados mediante a dupla autorização da instituição financeira, sendo uma sob a responsabilidade do parceiro privado e a outra sob a responsabilidade da SES, à qual caberá rejeitar a execução das despesas irregulares ou incompatíveis com a eficiência administrativa e econômica dos ajustes firmados.

Parágrafo único. O procedimento indicado no caput deste artigo perdurará até que sejam sanadas as irregularidades que o causaram.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES QUADRIMESTRAIS COM AS ENTIDADES

Art. 10. Fica instituída a obrigatoriedade da realização de reuniões quadrimestrais de acompanhamento, com a participação da CGE, da SES e dos dirigentes das entidades parceiras.

Art. 11. As reuniões têm caráter de controle concomitante e dialógico, com a finalidade de:

I - fortalecer a comunicação e o alinhamento institucional entre a Administração pública e as entidades parceiras;

II - apresentar e discutir os resultados dos relatórios quadrimestrais de acompanhamento;

III - esclarecer dúvidas, interpretar normas e pactuar soluções operacionais para o aperfeiçoamento da execução da parceria;

IV - identificar preventivamente situações que possam comprometer a regular execução dos ajustes;

V - promover a cultura da integridade, da responsabilidade fiscal, da boa governança e da regularidade trabalhista; e

VI - dialogar sobre os pleitos apresentados pelas entidades parceiras que possam contribuir para o aperfeiçoamento do ajuste, inclusive os relacionados ao seu equilíbrio econômico-financeiro.

Parágrafo único. As atas das reuniões deverão ser lavradas, assinadas pelos presentes e juntadas ao respectivo processo administrativo respectivo.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. A CGE e a SES poderão expedir, em até trinta dias da publicação deste Decreto, portaria conjunta para estabelecer:

I - o fluxo operacional detalhado dos procedimentos de monitoramento, fiscalização e notificação;

II - os instrumentos de controle, os critérios técnicos para a definição de risco e as metodologias de análise financeira, contratual e trabalhista; e

III - o cronograma e os procedimentos das reuniões quadrimestrais obrigatórias com as entidades parceiras.

Art. 13. A SES deverá encaminhar anualmente ao Governador do Estado o relatório simplificado com o registro da situação dos ajustes a que se refere este Decreto, considerados os aspectos de sustentabilidade financeira e assistencial, além de identificar eventuais riscos que possam comprometer a continuidade da parceria.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 17 de dezembro de 2025; 137º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 17/12/2025

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.391 /2024 (Cita)

Órgãos Relacionados Controladoria-Geral do Estado - CGE Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado da Saúde - SES

Categorias Administração pública - > Parcerias público-privada Saúde