Decreto nº 10.887/2026

DECRETO Nº 10.887, DE 25 DE MARÇO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.213 , de 7 de fevereiro de 2023, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500036010917, especialmente do Parecer Jurídico nº 67/2026/PROSET-CJ/GOINFRA, do Setor de Consultoria Jurídica da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, aprovado pelo Despacho nº 366/2026/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, por via amigável ou judicial, as áreas de terras e as respectivas benfeitorias necessárias à implantação, à pavimentação da Rodovia GO-050, no Trecho: Entroncamento GO-156 (B) - Entroncamento GO-162(A) Início perímetro urbano (Palminópolis/GO), com extensão de 24,50 km, e faixa de domínio de 80,00 m de largura, dos quais são 40,00 m pelo lado direito, e 40,00 m pelo lado esquerdo, a partir do eixo da pista de rolamento projetada, ressalvadas as áreas consideradas como terras devolutas, as que são objeto de desapropriação indireta e as suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, discriminadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários à desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de março de 2026; 138º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO MEMORIAL DESCRITIVO

AS ÁREAS DE TERRAS E AS RESPECTIVAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À IMPLANTAÇÃO, À PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA GO-050, NO TRECHO: ENTRONCAMENTO GO-156 - ENTRONCAMENTO GO-162(A) INÍCIO PERÍMETRO URBANO (PALMINÓPOLIS/GO), COM EXTENSÃO DE 24,50 KM, E FAIXA DE DOMÍNIO DE 80,00 M DE LARGURA, DOS QUAIS SÃO 40,00 M PELO LADO DIREITO, E 40,00 M PELO LADO ESQUERDO, A PARTIR DO EIXO DA PISTA DE ROLAMENTO PROJETADA.

A diretriz para implantação do eixo da duplicação da Rodovia: GO-050, no Trecho: Entroncamento GO156 - Entroncamento GO-162 (A) Início Perímetro Urbano (Palminópolis), com extensão de 24,50 km (vinte e quatro quilômetros e quinhentos metros), na sequência apresentamos o descritivo da poligonal projetada para fins de desapropriação da faixa de domínio. Inicia-se a descrição desse perímetro inicia-se no vértice P-01 com coordenadas N=8143601,629 m e E=612414,926 m; deste, segue com o azimute de 195º 26` 34.6922" e distância de 80 metros até o vértice P-02 com coordenadas N=8143524,517 m e E=612393,624 m,; deste, segue com o azimute de 285º 26` 34.6922" e distância de 440,686 metros até o vértice P-03 com coordenadas N=8143641,863 m e E=611968,848 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 81,754 m, raio de 1379,542 m e ângulo da espiral 03º 23` 43.5903" até o vértice P-04 com coordenadas N=8143665,954 m e E=611890,737 m,; deste, segue com o azimute de 288º 50` 18.2825" e distância de 2117,697 metros até o vértice P-05 com coordenadas N=8144349,759 m e E=609886,479 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 313,469 m, raio de 691 m e ângulo da espiral 25º 59` 31.2771" até o vértice P-06 com coordenadas N=8144513,689 m e E=609622,440 m,; deste, segue com o azimute de 314º 49` 49.5596" e distância de 1058,379 metros até o vértice P-07 com coordenadas N=8145259,858 m e E=608871,841 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 178,804 m, raio de 438,854 m e ângulo da espiral 23º 20` 39.2466" até o vértice P-08 com coordenadas N=8145361,868 m e E=608726,497 m,; deste, segue com o azimute de 290º 45` 10.1505" e distância de 836,117 metros até o vértice P-09 com coordenadas N=8145658,135 m e E=607944,629 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 359,404 m, raio de 501,163 m e ângulo da espiral 41º 05` 20.5267" até o vértice P-10 com coordenadas N=8145679,296 m e E=607593,514 m,; deste, segue com o azimute de 252º 01` 51.5828" e distância de 703,897 metros até o vértice P-11 com coordenadas N=8145462,142 m e E=606923,950 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 374,15 m, raio de 427,969 m e ângulo da espiral 50º 05` 26.1843" até o vértice P-12 com coordenadas N=8145506,780 m e E=606564,362 m,; deste, segue com o azimute de 302º 07` 17.7671" e distância de 765,414 metros até o vértice P-13 com coordenadas N=8145913,765 m e E=605916,117 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 366,262 m, raio de 760 m e ângulo da espiral 27º 36` 43.8333" até o vértice P-14 com coordenadas N=8146027,752 m e E=605571,765 m,; deste, segue com o azimute de 274º 30` 33.9338" e distância de 386,29 metros até o vértice P-15 com coordenadas N=8146058,123 m e E=605186,671 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 209,616 m, raio de 811,43 m e ângulo da espiral 14º 48` 04.1435" até o vértice P-16 com coordenadas N=8146047,580 m e E=604977,903 m,; deste, segue com o azimute de 259º 42` 29.7903" e distância de 2417,579 metros até o vértice P-17 com coordenadas N=8145615,655 m e E=602599,221 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 346,869 m, raio de 872,615 m e ângulo da espiral 22º 46` 31.2565" até o vértice P-18 com coordenadas N=8145622,246 m e E=602254,695 m,; deste, segue com o azimute de 282º 29` 01.0468" e distância de 1135,211 metros até o vértice P-19 com coordenadas N=8145867,633 m e E=601146,323 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 543,28 m, raio de 566,636 m e ângulo da espiral 54º 56` 02.9708" até o vértice P-20 com coordenadas N=8145732,492 m e E=600641,386 m,; deste, segue com o azimute de 227º 32` 58.0761" e distância de 2220,491 metros até o vértice P-21 com coordenadas N=8144233,764 m e E=599002,974 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 342,07 m, raio de 741 m e ângulo da espiral 26º 26` 58.6793" até o vértice P-22 com coordenadas N=8144068,227 m e E=598707,092 m,; deste, segue com o azimute de 253º 59` 56.7554" e distância de 1987,358 metros até o vértice P-23 com coordenadas N=8143520,407 m e E=596796,729 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 460,915 m, raio de 2719,998 m e ângulo da espiral 09º 42` 32.4055" até o vértice P-24 com coordenadas N=8143356,513 m e E=596366,528 m,; deste, segue com o azimute de 244º 17` 24.3499" e distância de 453,826 metros até o vértice P-25 com coordenadas N=8143159,636 m e E=595957,630 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 126,706 m, raio de 1541 m e ângulo da espiral 04º 42` 39.7634" até o vértice P-26 com coordenadas N=8143109,422 m e E=595841,338 m,; deste, segue com o azimute de 249º 00` 04.1133" e distância de 1059,476 metros até o vértice P-27 com coordenadas N=8142729,760 m e E=594852,225 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 258,194 m, raio de 891 m e ângulo da espiral 16º 36` 11.4418" até o vértice P-28 com coordenadas N=8142673,207 m e E=594601,225 m,; deste, segue com o azimute de 265º 36` 15.5551" e distância de 1618,564 metros até o vértice P-29 com coordenadas N=8142549,154 m e E=592987,422 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 531,015 m, raio de 756 m e ângulo da espiral 40º 14` 40.5247" até o vértice P-30 com coordenadas N=8142690,144 m e E=592486,728 m,; deste, segue com o azimute de 305º 50` 56.0798" e distância de 535,361 metros até o vértice P-31 com coordenadas N=8143003,678 m e E=592052,783 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 375,593 m, raio de 420,728 m e ângulo da espiral 51º 08` 56.7526" até o vértice P-32 com coordenadas N=8143068,467 m e E=591695,364 m,; deste, segue com o azimute de 254º 41` 59.33" e distância de 1394,09 metros até o vértice P-33 com coordenadas N=8142700,599 m e E=590350,684 m; deste, segue com o azimute de 344º 41` 59.33" e distância de 80 metros até P-34 com coordenadas N=8142777,764 m e E=590329,573 m; deste, segue com o azimute de 74º 41` 59.33" e distância de 1394,092 metros até o vértice P-35 com coordenadas N=8143145,631 m e E=591674,254 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 447,01 m, raio de 500,728 m e ângulo da espiral 51º 08` 56.7526" até o vértice P-36 com coordenadas N=8143068,523 m e E=592099,635 m,; deste, segue com o azimute de 125º 50` 56.0798" e distância de 535,361 metros até o vértice P-37 com coordenadas N=8142754,989 m e E=592533,580 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 474,823 m, raio de 676 m e ângulo da espiral 40º 14` 40.5247" até o vértice P-38 com coordenadas N=8142628,919 m e E=592981,290 m,; deste, segue com o azimute de 85º 36` 15.5551" e distância de 1618,564 metros até o vértice P-39 com coordenadas N=8142752,972 m e E=594595,093 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 235,012 m, raio de 811 m e ângulo da espiral 16º 36` 11.4418" até o vértice P-40 com coordenadas N=8142804,447 m e E=594823,557 m,; deste, segue com o azimute de 69º 00` 04.1133" e distância de 1059,476 metros até o vértice P-41 com coordenadas N=8143184,109 m e E=595812,670 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 120,128 m, raio de 1461 m e ângulo da espiral 04º 42` 39.7634" até o vértice P-42 com coordenadas N=8143231,716 m e E=595922,925 m,; deste, segue com o azimute de 64º 17` 24.3499" e distância de 453,826 metros até o vértice P-43 com coordenadas N=8143428,593 m e E=596331,823 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 474,471 m, raio de 2799,998 m e ângulo da espiral 09º 42` 32.4055" até o vértice P44 com coordenadas N=8143597,307 m e E=596774,677 m,; deste, segue com o azimute de 73º 59` 56.7554" e distância de 1987,358 metros até o vértice P-45 com coordenadas N=8144145,128 m e E=598685,040 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 305,14 m, raio de 661 m e ângulo da espiral 26º 26` 58.6793" até o vértice P-46com coordenadas N=8144292,793 m e E=598948,978 m,; deste, segue com o azimute de 47º 32` 58.0761" e distância de 2220,491 metros até o vértice P-47 com coordenadas N=8145791,521 m e E=600587,390 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 619,982 m, raio de 646,636 m e ângulo da espiral 54º 56` 02.9708" até o vértice P-48 com coordenadas N=8145945,742 m e E=601163,616 m,; deste, segue com o azimute de 102º 29` 01.0468" e distância de 1135,211 metros até o vértice P-49 com coordenadas N=8145700,354 m e E=602271,988 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 315,068 m, raio de 792,615 m e ângulo da espiral 22º 46` 31.2565" até o vértice P-50 com coordenadas N=8145694,368 m e E=602584,929 m,; deste, segue com o azimute de 79º 42` 29.7903" e distância de 2417,579 metros até o vértice P-51 com coordenadas N=8146126,292 m e E=604963,611 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 230,282 m, raio de 891,43 m e ângulo da espiral 14º 48` 04.1435" até o vértice P-52 com coordenadas N=8146137,875 m e E=605192,961 m,; deste, segue com o azimute de 94º 30` 33.9338" e distância de 386,29 metros até o vértice P-53 com coordenadas N=8146107,504 m e E=605578,054 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 404,816 m, raio de 840 m e ângulo da espiral 27º 36` 43.8333" até o vértice P-54 com coordenadas N=8145981,518 m e E=605958,654 m,; deste, segue com o azimute de 122º 07` 17.7671" e distância de 765,414 metros até o vértice P-55 com coordenadas N=8145574,534 m e E=606606,900 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 304,211 m, raio de 347,969 m e ângulo da espiral 50º 05` 26.1843" até o vértice P-56 com coordenadas N=8145538,240 m e E=606899,270 m,; deste, segue com o azimute de 72º 01` 51.5828" e distância de 704,484 metros até o vértice P-57 com coordenadas N=8145755,575 m e E=607569,392 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 415,061 m, raio de 581,163 m e ângulo da espiral 40º 55` 12.0802" até o vértice P-58 com coordenadas N=8145732,173 m e E=607975,013 m,; deste, segue com o azimute de 110º 45` 10.1505" e distância de 835,703 metros até o vértice P-59 com coordenadas N=8145436,052 m e E=608756,494 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 211,932 m, raio de 518,854 m e ângulo da espiral 23º 24` 11.3745" até o vértice P-60 com coordenadas N=8145315,696 m e E=608929,146 m,; deste, segue com o azimute de 134º 49` 49.5596" e distância de 1057,105 metros até o vértice P-61 com coordenadas N=8144570,425 m e E=609678,841 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 277,178 m, raio de 611 m e ângulo da espiral 25º 59` 31.2771" até o vértice P-62 com coordenadas N=8144425,474 m e E=609912,311 m,; deste, segue com o azimute de 108º 50` 18.2825" e distância de 2117,697 metros até o vértice P-63 com coordenadas N=8143741,669 m e E=611916,569 m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,013 m, raio de 1299,542 m e ângulo da espiral 03º 23` 43.5903" até o vértice P-64 com coordenadas N=8143718,975 m e E=611990,151 m,; deste, segue com o azimute de 105º 26` 34.6922" e distância de 440,686 metros até o vértice o vértice P-01 com coordenadas N=8143601,629 m e E=612414,926 m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º EGr tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 26/03/2026

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

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