Decreto nº 10.889/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.889, DE 27 DE MARÇO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792 , de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção ao Processo nº 202618037002852, DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023:
I - no Gabinete de Gestão do Governador, integrante da Governadoria, fica criada a Diretoria-Executiva de Articulação Governamental, subordinada à Chefia de Gabinete de Gestão do Governador, integrante da estrutura básica, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Diretor-Executivo, símbolo DAS-2; e
II - na Secretaria-Geral de Governo - SGG, fica reduzido na Assessoria Técnica, integrante da estrutura básica, o quantitativo de um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-4.
Art. 2º Ficam acrescidos os especificados quantitativos referentes aos seguintes cargos de provimento em comissão, dos quais trata o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023, não integrantes das estruturas básica e complementar:
I - um do tipo Assessoramento Superior, símbolo "A5"; e
II - dois do tipo Assessoramento Intermediário, símbolo "A6".
Art. 3º Ficam extintos os quantitativos dos seguintes cargos de provimento em comissão não integrantes das estruturas básica e complementar, dos quais trata o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023:
I - um do tipo Assessoramento Especial, símbolo "AE1"; e
II - três do tipo Assessoramento de Chefia, símbolo "LAP".
Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 1º. deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 5º Em decorrência do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 10.218 , de 2023, passa a vigorar com as alterações especificadas no Anexo II deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 27 de março de 2026; 138º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
ANEXO I
(Alteração do Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023)
"ANEXO I ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
I - Administração do Poder Executivo
Governadoria
....
d) Gabinete de Gestão do Governador
1 ............... ................ ................ ................ ................
1.1. Diretoria-Executiva de Articulação Governamental Básica Diretor-Executivo 1 DAS-2
....
e) Secretaria-Geral de Governo - SGG
....
4. .............. ................ ................ ................ ................
....
4.21. Assessoria Técnica Básica Assessor Técnico 6 DAS-4
....
ANEXO II
(Alteração do Decreto nº 10.218 , de 16 de fevereiro de 2023)
"ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO INTEGRANTES DAS ESTRUTURAS BÁSICA E COMPLEMENTAR TIPO SÍMBOLO SUBSÍDIO QUANTIDADE
Assessoramento Especial ................ ................ ................
AE1 ................ 69
................ ................ ................
Assessoramento Superior ................ ................ ................
................ ................ ................
................ ................ ................
................ ................ ................
A5 ................ 575
Assessoramento Intermediário A6 ................ 314
................ ................ ................
................ ................ ................
................ ................ ................
Assessoramento de Chefia LAP ................ 493
TOTAL 6.059
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 27/03/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792 /2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218 /2023 (Altera)
Órgãos Relacionados Governadoria Poder Executivo Secretaria-Geral de Governo - SGG
Categoria Administração pública - > Organização Administrativa