Decreto nº 109/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 109, DE 10 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP, no valor global de R$ 1.895.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.895.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 15-06-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 12.377,12 R$ 42.377,12 R$ 30.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.363 APARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL PARA SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 744.106,87 R$ 1.772.106,87 R$ 1.028.000,00 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 48.232,03 R$ 148.232,03 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 422 1113 2.134 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 78.245,80 R$ 815.245,80 R$ 737.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.895.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 450.000,00 R$ 400.000,00 R$ 400.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 126 1121 2.388 MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA PARA AS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 256.192,83 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 128 1047 2.305 VALORIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 191.643,76 R$ 70.000,00 R$ 70.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1047 2.057 PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO CRIME E A VIOLÊNCIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 40.000,00 R$ 39.000,00 R$ 39.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 181 1072 2.278 MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 300.000,00 R$ 299.000,00 R$ 299.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 183 1047 2.283 FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 90.000,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 128 1114 2.258 APOIO AO CENTRO DE EXCELÊNCIA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 300.000,00 R$ 299.000,00 R$ 299.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 06 421 1114 2.177 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL AO CUSTODIADO 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 189.000,00 R$ 188.000,00 R$ 188.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1113 2.145 MÃOS QUE TRANSFORMAM - PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ANIMAL E VEGETAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 400.000,00 R$ 350.000,00 R$ 350.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.895.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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