Decreto nº 109/2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL D3E CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC -, no valor de R$ 135.000,00.
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 109, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL D3E CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor de R$ 135.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do
§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 20-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1036 2.178 IMPLANTAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTES DE INOVAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 431.393,60 R$ 566.393,60 R$ 135.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 135.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 242.020,08 R$ 135.000,00 R$ 135.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 135.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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