Decreto nº 10.904/2026

DECRETO Nº 10.904, DE 7 DE MAIO DE 2026

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º. das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e em atenção ao Convênio ICMS nº 30, de 11 de abril de 2025, com a Redação dada pelo Convênio ICMS nº 26, de 5 de março de 2026, e ao que consta do Processo nº 202600004028893, DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º ...

...............

XLI - nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica, para os percentuais previstos nas alíneas `a` a `d` deste inciso, em função da origem das mercadorias (Convênio ICMS 30, de 2025):

a) 41,14% (quarenta e um inteiros e quatorze centésimos por cento), nas importações, do exterior, de mercadorias ou bens que não tenham similares produzidos no país, o que deve ser atestado por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

b) 55,86% (cinquenta e cinco inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas aquisições interestaduais sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento);

c) 46,55% (quarenta e seis inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento), nas aquisições interestaduais sujeitas à alíquota de 7% (sete por cento);

d) 13,30% (treze inteiros e trinta centésimos por cento), nas aquisições interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento); e

e) o benefício fiscal de que trata este inciso:

1. deve ser utilizado em substituição à apropriação de qualquer outro crédito relativo à aquisição de mercadoria ou bem ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação; e

2. fica condicionado à desistência de todo e qualquer recurso, impugnação, ação judicial, contestando a incidência ou a cobrança dos tributos devidos nas operações sujeitas ao benefício.

§ 1º ... INCISO ATO DATA LIMITE

.... .... ....

XLI CV ICMS 30/25 31/12/28

..." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 7 de maio de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 07/05/2026

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 116.513 /1991 (Cita) Decreto Numerado Nº 4.852 /1997 (Altera)

Órgão Relacionado Secretaria de Estado da Economia - ECONOMIA

Categoria Normas Tributárias