Decreto nº 10.909/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.
DECRETO Nº 10.909, DE 13 DE MAIO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Montividiu/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º. da Lei federal nº 12.651 , de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º. da Lei estadual nº 18.104 , de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202518037002788, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, o lago municipal de Montividiu/GO, nas coordenadas - 17,448509627/-17º26`54.63466" e - 51,173469333/-51º10`24.4896".
Parágrafo único. O município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de Montividiu/GO adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Goiânia, 13 de maio de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 13/04/2026
Ficha Técnica Autores Deputado Daniel VilelaGovernador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 18.104 /2013 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Categorias Utilidade Pública/Interesse Social - > Declaração de imóveis Meio ambiente - > Licença ambiental Meio ambiente