Decreto nº 10.916/2026

DECRETO Nº 10.916, DE 25 DE MAIO DE 2026

Desqualifica como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, a entidade que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção ao que consta do Processo nº 202111867000439, especialmente o Despacho Governamental nº 309/2026/CASA CIVIL, o Parecer nº 29/2024/PROCSET/CGE, da Procuradoria Setorial da Controladoria-Geral do Estado, o Parecer nº 78/2024/CASACIVIL/PROCSET, da Procuradoria Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil, aprovados mediante o Despacho nº 1.737/2024/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica desqualificado como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás, o CENTRO DE GESTÃO INTEGRADA - CGI, anteriormente denominado CENTRO DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO - CENTEDUC, associação civil de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.579.469/0001-60.

Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º., fica revogado o Decreto nº 8.624 , de 6 de abril de 2016, que havia qualificado o CENTEDUC como organização social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica, no Estado de Goiás.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de maio de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 25/05/2026

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislação Relacionada Decreto Numerado Nº 8.624 /2016 (Revoga)

Órgãos Relacionados Controladoria-Geral do Estado - CGE Procuradoria-Geral do Estado - PGE Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI

Categorias Educação Organizações Sociais - > Organização social Organizações Sociais