Decreto nº 10.926/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.926, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, também de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também em atenção aos Processos nº 202500011009258 e nº 202500011030077, DECRETA:
Art. 1º Na organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, no Corpo de Bombeiros Militar - CBM, ficam acrescidos dois cargos de provimento em comissão de Comandante Regional, símbolo DAID-2, no Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar, mas mantém-se inalteradas a sua estrutura e a sua subordinação.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º. deste Decreto, o Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com a alteração indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 12 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
"ANEXO I ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE SÍMBOLO
I - Administração do Poder Executivo
....
q.3.) Corpo de Bombeiros Militar - CBM
1 ............... ................ ................ ................ ................
....
1.2. Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar Complementar Comandante Regional 11 DAID-2
....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15/06/2026
Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218/2023 (Altera)
Órgãos Relacionados Corpo de Bombeiros - BOMBEIROS Poder Executivo
Categorias Segurança Pública - > Corpo de Bombeiros Militar Administração pública - > Organização Administrativa