Decreto nº 10.928/2026

DECRETO Nº 10.928, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, que dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão - SIGES, criado pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV, bem como institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas do Estado de Goiás e o Hub Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202500005024529, DECRETA:

Art. 1º A ementa do Decreto nº 10.287, de 10 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe sobre o Sistema Estruturador das Redes de Gestão - SIGES, criado pela Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, na área de inovação da gestão e dos serviços públicos, designa essa área como Rede TransformaGOV e institui o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás e o Hub Goiás." (NR)

Art. 2º O Decreto nº 10.287, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...

§ 1º A Rede TransformaGOV, parte integrante do SIGES, regulamentado pelo Decreto nº 10.263, de 19 de maio de 2023, responsável por alinhar e coordenar atividades, dados e informações sob a responsabilidade da unidade central de inovação da gestão e dos serviços públicos, também se relacionará com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás e o Hub Goiás para promover a integração governamental e o compartilhamento de iniciativas e de projetos inovadores.

§ 2º A Rede TransformaGOV será operacionalizada a partir das seguintes sub-redes temáticas, com competências específicas, mas integradas para promover a sinergia das ações de inovação da gestão e dos serviços públicos:

I - Transformação Pública;

II - Inovação da Gestão Pública; e

III - Gestão do Atendimento ao Cidadão." (NR)

"Art. 2º ...

I - Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás: estrutura estratégica que atua como rede colaborativa de laboratórios, unidades promotoras de inovação e municípios goianos, com a finalidade de impulsionar a transformação digital inteligente e inovadora no Estado de Goiás, promover a conexão com o ecossistema de inovação e com soluções advindas da sociedade, o compartilhamento e a interoperabilidade de iniciativas inovadoras no setor público, bem como parcerias com entes federados, organizações nacionais e internacionais, constituída, ainda, como repositório de soluções e centro de inteligência para a análise de dados e a elaboração de painéis e de indicadores, com o objetivo de subsidiar a formulação e o monitoramento de políticas públicas de inovação, transformação e inclusão digital no Estado de Goiás; e ...." (NR)

"Art. 3º ...

...

II - a geração, a adaptação e a difusão de práticas, soluções e ferramentas de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão; ....

IV - o fortalecimento das redes de gestão e das áreas centrais com foco na transformação pública, na simplificação administrativa e na ampliação das capacidades estatais;

V - a interação e a integração com todas as áreas governamentais que tratam das temáticas transformação pública, inovação da gestão pública e gestão do atendimento ao cidadão; ....

VIII - a promoção e o desenvolvimento das sub-redes relacionadas à transformação pública, à inovação da gestão pública e à gestão do atendimento ao cidadão; e ...." (NR)

"Art. 4º ...

...

§ 1º Além das previstas nos incisos I, II e III deste artigo, as unidades complementares vinculadas à estrutura organizacional da Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos e as vinculadas às suas superintendências são consideradas unidades centrais.

§ 2º As superintendências vinculadas à Subsecretaria de Inovação da Gestão e dos Serviços Públicos são responsáveis tecnicamente pelas temáticas definidas no

§ 2º do art. 1º., de acordo com as competências e as atribuições definidas no Regulamento da Secretaria de Estado da Administração." (NR)

"Art. 5º ...

I - interagir e estabelecer fluxos de informação com as demais redes, órgãos e áreas de atividades auxiliares e complementares, para subsidiar os processos de decisão, a coordenação e o desenvolvimento das atividades governamentais relativas à transformação pública, à inovação da gestão pública e à gestão do atendimento ao cidadão;

II - definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes ao planejamento, à execução e ao controle das atividades de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão, com a edição e a comunicação de diretrizes, metodologias, ferramentas, instrumentos, técnicas e instruções de trabalho; ....

IV - gerir a rede TransformaGOV para a conexão dos órgãos e das entidades estaduais e seus respectivos servidores públicos, também para a gestão compartilhada de seus problemas complexos e propostas de soluções que impulsionem a transformação pública, a inovação da gestão pública e a melhoria da gestão do atendimento ao cidadão; ....

VI - coordenar, orientar e apoiar os processos de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão nas unidades setoriais e correlatas; e

VII - prestar assessoramento estratégico para promover a sinergia das ações da rede TransformaGOV, gerar conhecimento e promover a tomada de decisão." (NR)

"Art. 6º ...

I - aplicar as orientações e as diretrizes da unidade central da Rede TransformaGOV, bem como atender tempestivamente às solicitações provenientes delas; ....

IV - articular, na unidade setorial de tecnologia da informação, a digitalização dos processos de trabalho e dos serviços públicos, bem como a implantação de soluções inovadoras;

V - promover a melhoria da gestão e dos serviços públicos a partir da avaliação de dados e evidências, com o fornecimento de subsídios para as tomadas de decisão;

VI - estimular e promover a cultura e a prática da transformação pública, da inovação da gestão pública e da gestão do atendimento ao cidadão no âmbito do órgão; ....

VIII - promover a participação dos servidores nos programas de capacitação e formação definidos pela unidade central e pelas unidades vinculadas;

IX - participar e estimular a participação em ações promovidas pelos membros da Rede TransformaGOV e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para fortalecer a integração e o compartilhamento de projetos inovadores que possam estimular e apoiar o desenvolvimento da inovação no Estado de Goiás;

X - gerir a organização administrativa setorial e propor a atualização dos regulamentos, do cadastro de unidades administrativas e das informações constantes das ferramentas definidas pela unidade central; e

XI - assessorar institucionalmente a unidade na promoção dos objetivos da Rede TransformaGOV." (NR)

"Art. 7º ...

§ 3º O servidor designado para compor a unidade setorial da Rede TransformaGOV, em sua pasta, deverá ser lotado preferencialmente:

I - na Gerência de Modernização Institucional ou equivalente; e

II - na Gerência de Planejamento Institucional ou equivalente, na inexistência da gerência indicada no inciso I deste artigo. ....

§ 4º O servidor designado para compor a unidade correlata da Rede TransformaGOV poderá ser lotado em qualquer unidade, desde que seja previamente autorizado pela unidade central da Rede TransformaGOV. ...." (NR)

"Art. 11. ...

...

XIV - da gestão da inovação e seus contextos incremental, radical e disruptivo;

XV - da gestão baseada em dados e evidências; e

XVI - da gestão estratégica e da comunicação. ...." (NR)

"Art. 13. ...

...

§ 5º Entre as entregas a que se refere o inciso IV do

§ 1º deste artigo poderão estar previstos os serviços públicos a serem transformados, digitalizados e disponibilizados no EXPRESSO." (NR)

"Art. 15. A distribuição das FCRGs ou das GRGs nos âmbitos central, setorial ou correlato da Rede TransformaGOV será feita de acordo com as atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme esta discriminação:

I - FCRG-1 ou GRG-1: destinada aos servidores que desempenham funções de alta complexidade, como a formulação, a articulação institucional e a liderança de políticas públicas para a transformação pública, a inovação da gestão pública e a gestão do atendimento ao cidadão, bem como o assessoramento estratégico e a coordenação da articulação institucional necessária à implementação transversal dessas políticas, inclusive a articulação das ações relacionadas às temáticas da rede realizadas por meio do Hub Goiás, vinculado à Superintendência de Inovação Tecnológica, da SECTI, e em cooperação com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás, vinculado à Superintendência de Transformação Digital, da SECTI; ....

II - FCRG-2 ou GRG-2: destinada aos servidores responsáveis pela coordenação de projetos estratégicos ou temáticos no âmbito das sub-redes da Rede TransformaGOV;

III - FCRG-3 ou GRG-3: destinada aos servidores que desempenham funções de assessoramento aos coordenadores ou aos gestores temáticos, com atribuições relacionadas ao planejamento, ao acompanhamento e ao suporte técnico das iniciativas;

IV - FCRG-4 ou GRG-4: destinada aos servidores que desempenham funções técnicas específicas relacionadas às temáticas da Rede TransformaGOV; e

V - FCRG-5 ou GRG-5: destinada aos servidores responsáveis pelo apoio administrativo e logístico necessário ao funcionamento das ações desenvolvidas. ....

§ 3º A definição do símbolo da GRG ou da FCRG que poderá ser atribuída ao servidor será precedida da avaliação do Plano de Trabalho realizada pela Gerência de Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos." (NR)

"Art. 16. A distribuição de FCRGs ou GRGs nos âmbitos central, setorial ou correlato da Rede TransformaGOV observará a natureza do relacionamento institucional, conforme as seguintes categorias:

I - Assessoria de Rede, Suporte Estratégico e Gestão e Governança de Projetos relacionados às temáticas da Rede TransformaGOV;

II - Transformação Pública;

III - Inovação da Gestão Pública; e

IV - Gestão do Atendimento ao Cidadão.

§ 1º No que diz respeito aos incisos II, III e IV do caput deste artigo, poderá ser enquadrada a sub-temática Assessoria de Rede, Suporte Estratégico e Gestão e Governança de Projetos relacionados às temáticas da Rede TransformaGOV.

§ 2º No que diz respeito ao inciso II do caput deste artigo, além do disposto no

§ 1º, poderão ser enquadradas as sub-temáticas Organização Administrativa, Gestão de Processos, Gestão da Carta de Serviços ao Usuário, Experiência do Usuário e Avaliação da Gestão e dos Serviços Públicos, se houver especificidade que justifique a segmentação." (NR)

"Art. 17. ...

I - promoção, assessoramento e realização de ações de transformação pública, de inovação da gestão pública e de gestão do atendimento ao cidadão: promoção de ações no âmbito setorial ou correlato, sob a coordenação da área central da Rede TransformaGOV; ....

VII - avaliação da gestão pública e dos serviços públicos: cooperação e acompanhamento do processo de avaliação da gestão e dos serviços do órgão ou da entidade estadual, em consonância com as diretrizes da unidade central de gestão da Rede TransformaGOV, do SIGES e do Programa EXPRESSO, estabelecido pela Lei estadual nº 20.846, de 2020; ....

IX - gestão das unidades de atendimento presencial: destinada a assegurar a organização administrativa, a alocação adequada de recursos humanos e materiais, a avaliação contínua de desempenho, o monitoramento de indicadores de qualidade e eficiência, bem como a implementação e os ajustes nos sistemas administrativos para o aprimoramento dos serviços prestados;

X - interação com o Observatório de Inovação em Políticas Públicas de Goiás: promoção e realização de ações para o cumprimento dos objetivos dispostos no art. 18 deste Decreto;

XI - promoção da cultura de inovação na gestão pública: disseminação das diretrizes de inovação da gestão pública no órgão ou na entidade, incentivo à participação dos servidores em ações de inovação, bem como identificação de problemas e oportunidades que possam ser resolvidos por soluções inovadoras e coletas de propostas de melhoria;

XII - articulação de iniciativas de Inovação Aberta: participação no planejamento e no apoio a ciclos de inovação aberta e outras estratégias colaborativas para a busca de soluções inovadoras, inclusive com a possibilidade de contratação pública de inovação;

XIII - integração com áreas de inteligência de negócios: disseminação das metodologias e das boas práticas definidas pela unidade central, mediante a realização de encontros e ações conjuntas com unidades responsáveis pela inteligência de negócios no órgão ou na entidade, com o objetivo de fomentar a cooperação, a sinergia e a geração de soluções baseadas em dados para o aprimoramento da gestão pública; e

XIV - assessoramento e articulação institucionais.

..." (NR)

Art. 3º Fica transformado em

§ 1º o

Parágrafo único. do art. 1º. do Decreto nº 10.287, de 2023.

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.287, de 2023:

I - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 4º.;

II - as alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 4º.;

III - as alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 4º.;

IV - o inciso V do art. 5º.;

V - o inciso III do

§ 3º do art. 7º.;

VI - os incisos I e II do

§ 4º do art. 7º.; e

VII - as alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 15.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2026

Ficha Técnica Autor Governador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 20.846/2020 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.263/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.287/2023 (Altera)

Órgãos Relacionados Secretaria de Estado da Administração - SEAD Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI

Categorias Administração pública - > Organização Administrativa Serviços - > Serviços Públicos Administração pública - > Sistema de Gestão Estadual - SIGES