Decreto nº 10.931/2026

DECRETO Nº 10.931, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 2º, 5º, alínea "i", 6º e 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, no art. 57, inciso I, da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no Decreto estadual nº 10.868, de 9 de março de 2026, também em atenção ao que consta do Processo nº 202500036012091, especialmente do Parecer Jurídico nº 182/PR/PROCSET/CJ/GOINFRA, do Setor de Consultoria da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes, aprovado pelo Despacho nº 830/2026/GAB, da Procuradoria-Geral do Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, entidade autárquica jurisdicionada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA, por via amigável ou judicial, as áreas de terras e respectivas benfeitorias necessárias à conservação, à restauração, à implantação e à pavimentação da Rodovia GO-409, no trecho Entroncamento BR-060/GO-164(B) - Entroncamento GO-210, com extensão de 48,39 km, e faixa de domínio variável, medidas a partir do eixo da pista de rolamento projetada, ressalvadas as áreas consideradas como terras devolutas, as que são objeto de desapropriação indireta e as suscetíveis de aquisição por usucapião pelo expropriante, discriminadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A concretização da desapropriação resultante deste Decreto é urgente, o que justifica a imissão provisória na posse da área a ser expropriada, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, com alterações posteriores.

Art. 3º A GOINFRA promoverá as medidas administrativas e judiciais apropriadas à execução deste Decreto.

Art. 4º Os recursos financeiros necessários e suficientes para a concretização da desapropriação resultante deste Decreto advirão do Tesouro Estadual, consignados no Orçamento Setorial da GOINFRA, referentes ao exercício corrente e aos futuros, cuja execução estará condicionada ao atendimento das exigências e das formalidades legais de naturezas econômico-financeira e orçamentária.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO ÁREAS DE TERRAS E RESPECTIVAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO, À RESTAURAÇÃO, À IMPLANTAÇÃO E À PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA GO-409, NO TRECHO ENTRONCAMENTO BR-060/GO-164(B) - ENTRONCAMENTO GO-210.

ÁREA Com extensão de 48,39 km (quarenta e oito quilômetros e trezentos e noventa metros), e faixa de domínio com as seguintes larguras: da estaca inicial 0+0,00 até à estaca 560+0,00, faixa de 40 (quarenta) metros para cada lado; da estaca 560+0,00 até à estaca 585+0,00, faixa de 40 (quarenta) metros para o lado esquerdo e 10 (dez) metros para o lado direito; da estaca 585+0,00 até à estaca 600+0,00, faixa de 40 (quarenta) metros para cada lado; da estaca 600+0,00 até à estaca 620+0,00, faixa de 10 (dez) metros para o lado esquerdo e 40 (quarenta) metros para o lado direito; da estaca 620+0,00 até à estaca 1284+0,00, faixa de 40 (quarenta) metros para cada lado; da estaca 1284+0,00 até à estaca 1315+0,00, faixa de 10 (dez) metros para o lado esquerdo e 40 (quarenta) metros para o lado direito; e da estaca 1315+0,00 até à estaca final 2516+14,699, faixa de 40 (quarenta) metros para cada lado, todas medidas a partir do eixo da pista de rolamento projetada.

LOCALIZAÇÃO Municípios de Acreúna/GO e Turvelândia/GO

PROPRIETÁRIOS A se determinar

MATRÍCULAS A se determinar

MEMORIAL DESCRITIVO Poligonal projetada para fins de desapropriação da faixa de domínio: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 8.071.763,192m e E 560.731,883m; deste, segue no azimute de 122º15`07", na distância de 5.391,902 m; até o vértice P-02, de coordenadas N 8.068.885,835m e E 565.291,864m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,581 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º41`47"; até o vértice P-03, de coordenadas N 8.068.840,260m e E 565.360,711m; deste, segue por uma curva com desenvolvimento de curva circular com 585,189 m, formado por arco de raio 660,000 m e ângulo central 50º48`05"; até o vértice P-04, de coordenadas N 8.068.343,380m e E 565.632,191m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,581 m raio de 660,000m e ângulo da espiral de 3º41`47"; até o vértice P-05, de coordenadas N 8.068.260,822m e E 565.633,351m; no azimute de 180º26`47", na distância de 708,728 m; até o vértice P-06, de coordenadas N 8.067.552,116m e E 565.627,830m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 33,999 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 0º23`34"; até o vértice P-07, de coordenadas N 8.067.518,118m e E 565.627,682m; no azimute de 180º03`13", na distância de 3.069,867 m; até o vértice P-08, de coordenadas N 8.064.448,252m e E 565.624,812m; no azimute de 180º06`54", na distância de 877,004 m; até o vértice P-09, de coordenadas N 8.063.571,250m e E 565.623,052m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 92,073 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 1º03`49"; até o vértice P-10, de coordenadas N 8.063.479,180m e E 565.623,722m; deste, segue no azimute de 179º03`05", na distância de 315,730 m; até o vértice P-10A, de coordenadas N 8.063.163,493m e E 565.628,949m; no azimute de 269º3`5", na distância de 30,00 m; até o vértice P-10B, de coordenadas N 8.063.162,997m e E 565.598,953m; no azimute de 179º3`5", na distância de 209,999 m; até o vértice P-10C, de coordenadas N 8.062.953,027m e E 565.602,429m; no azimute de 179º26`31", na distância de 290,069 m; até o vértice P-10D, de coordenadas N 8.062.662,971m e E 565.605,255m; no azimute de 89º26`31", na distância de 30,000 m; até o vértice P-11, de coordenadas N 8.062.663,263m e E 565.635,254m; no azimute de 179º26`31", na distância de 476,910 m; até o vértice P-12, de coordenadas N 8.062.186,376m e E 565.639,899m; no azimute de 179º16`48", na distância de 968,848 m; até o vértice P-13, de coordenadas N 8.061.217,604m e E 565.652,073m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 62,400 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-14, de coordenadas N 8.061.155,216m e E 565.651,586m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 255,369 m, formado por arco de raio 540,000 m e ângulo central 27º05`44"; até o vértice P-15, de coordenadas N 8.060.912,346m e E 565.580,724m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 62,400 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-16, de coordenadas N 8.060.859,485m e E 565.547,586m; deste, segue no azimute de 213º15`04", na distância de 2.787,844 m; até o vértice P-17, de coordenadas N 8.058.528,076m e E 564.018,989m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,241 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º57`05"; até o vértice P-18, de coordenadas N 8.058.462,555m e E 563.978,115m; deste, segue por um curva em desenvolvimento de curva circular com 171,683 m, formado por arco de raio 540,000 m e ângulo central 18º12`58" ou pela corda do arco no azimute de 200º11`29", na distância de 170,961 m; até o vértice P-19, de coordenadas N 8.058.302,100m e E 563.919,106m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,241 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º57`05"; até o vértice P-20, de coordenadas N 8.058.225,708m e E 563.907,790m; deste, segue no azimute de 187º07`55", na distância de 1.220,106 m; até o vértice P-21, de coordenadas N 8.057.015,042m e E 563.756,308m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,857 m raio de 600,000m e ângulo da espiral de 4º05`33"; até o vértice P-22, de coordenadas N 8.056.933,118m e E 563.744,036m; desse, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 153,165 m, formado por arco de raio 600,000 m e ângulo central 14º37`34"; até o vértice P-23, de coordenadas N 8.056.788,294m e E 563.695,473m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,857 m raio de 600,000m e ângulo da espiral de 4º05`33"; até o vértice P-24, de coordenadas N 8.056.715,533m e E 563.655,875m; deste, segue no azimute de 209º56`36", na distância de 747,448 m; até o vértice P-25, de coordenadas N 8.056.067,854m e E 563.282,792m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 57,600 m raio de 460,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-26, de coordenadas N 8.056.017,397m e E 563.255,029m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 311,619 m, formado por arco de raio 460,000 m e ângulo central 38º48`50"; até o vértice P-27, de coordenadas N 8.055.714,046m e E 563.217,252m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 57,600 m raio de 460,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-28, de coordenadas N 8.055.658,321m e E 563.231,793m; deste, segue no azimute de 164º15`14", na distância de 3.632,803 m; até o vértice P-29, de coordenadas N 8.052.161,846m e E 564.217,651m; deste, segue no azimute de 163º55`11", na distância de 140,036 m; até o vértice P-30, de coordenadas N 8.052.027,289m e E 564.256,439m; deste, segue no azimute de 164º22`50", na distância de 2.111,767 m; até o vértice P-31, de coordenadas N 8.049.993,506m e E 564.825,022m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 184,214 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 2º07`41"; até o vértice P-332, de coordenadas N 8.049.817,056m e E 564.877,903m; deste, segue no azimute de 162º15`10", na distância de 394,969 m; até o vértice P-33, de coordenadas N 8.049.440,884m e E 564.998,298m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 225,745 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 2º33`59"; até o vértice P-34, de coordenadas N 8.049.224,413m e E 565.062,272m; deste, segue no azimute de 164º49`08", na distância de 329,184 m; até o vértice P-35, de coordenadas N 8.048.906,717m e E 565.148,475m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 73,368 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 0º50`51"; até o vértice P-36, de coordenadas N 8.048.836,053m e E 565.168,211m; deste, segue no azimute de 163º58`17", na distância de 4.270,323 m; até o vértice P-37, de coordenadas N 8.044.731,742m e E 566.347,315m; deste, segue no azimute de 164º34`09", na distância de 831,773 m; até o vértice P-38, de coordenadas N 8.043.929,952m e E 566.568,629m; deste, segue no azimute de 164º08`08", na distância de 6.527,188 m; até o vértice P-39, de coordenadas N 8.037.651,376m e E 568.352,909m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,424 m raio de 700,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-40, de coordenadas N 8.037.571,659m e E 568.373,807m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 175,620 m, formado por arco de raio 700,000 m e ângulo central 14º22`29"; até o vértice P-41, de coordenadas N 8.037.397,222m e E 568.389,696m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,424 m raio de 700,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-42, de coordenadas N 8.037.315,041m e E 568.383,545m; deste, segue no azimute de 185º27`19", na distância de 5.486,761 m; até o vértice P-43, de coordenadas N 8.031.853,131m e E 567.861,931m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,576 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-44, de coordenadas N 8.031.775,787m e E 567.856,094m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 86,872 m, formado por arco de raio 620,000 m e ângulo central 8º01`41"; até o vértice P-45, de coordenadas N 8.031.689,041m e E 567.859,171m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,576 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-46, de coordenadas N 8.031.612,306m e E 567.870,472m; deste, segue no azimute de 170º28`56", na distância de 1.680,149 m; até o vértice P-47, de coordenadas N 8.029.955,285m e E 568.148,290m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 111,614 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 1º16`08"; até o vértice P-48, de coordenadas N 8.029.845,013m e E 568.165,526m; deste, segue no azimute de 171º45`04", na distância de 550,053 m; até o vértice P-49, de coordenadas N 8.029.300,651m e E 568.244,444m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 108,772 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 1º15`23"; até o vértice P-50, de coordenadas N 8.029.193,184m e E 568.261,229m; deste, segue no azimute de 170º29`41", na distância de 3.226,291 m; até o vértice P-51, de coordenadas N 8.026.011,190m e E 568.794,020m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 118,711 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 1º20`58"; até o vértice P-52, de coordenadas N 8.025.893,889m e E 568.812,243m; deste, segue no azimute de 171º50`39", na distância de 389,994 m; até o vértice P-53, de coordenadas N 8.025.507,839m e E 568.867,570m; deste, segue no azimute de 261º50`39", na distância de 80,000 m; até o vértice P-54, de coordenadas N 8.025.496,490m e E 568.788,379m; deste, segue no azimute de 351º50`39", na distância de 389,994 m; até o vértice P-55, de coordenadas N 8.025.882,539m e E 568.733,052m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 116,827 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 1º20`58"; até o vértice P-56, de coordenadas N 8.025.997,979m e E 568.715,118m; deste, segue no azimute de 350º29`41", na distância de 3.226,291 m; até o vértice P-57, de coordenadas N 8.029.179,973m e E 568.182,327m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 110,526 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 1º15`23"; até o vértice P-58, de coordenadas N 8.029.289,173m e E 568.165,272m; deste, segue no azimute de 351º45`04", na distância de 550,053 m; até o vértice P-59, de coordenadas N 8.029.833,535m e E 568.086,353m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 109,842 m, formado por arco de raio 4.960,000 m e ângulo central 1º16`08"; até o vértice P-60, de coordenadas N 8.029.942,057m e E 568.069,392m; deste, segue no azimute de 350º28`56", na distância de 1.680,149 m; até o vértice P-61, de coordenadas N 8.031.599,078m e E 567.791,574m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,424 m raio de 700,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-62, de coordenadas N 8.031.680,616m e E 567.779,616m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 98,081 m, formado por arco de raio 700,000 m e ângulo central 8º01`41"; até o vértice P-63, de coordenadas N 8.031.778,555m e E 567.776,142m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,424 m raio de 700,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-64, de coordenadas N 8.031.860,736m e E 567.782,293m; deste, segue no azimute de 5º27`19", na distância de 5.486,761 m; até o vértice P-65, de coordenadas N 8.037.322,646m e E 568.303,907m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,576 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-66, de coordenadas N 8.037.399,990m e E 568.309,744m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 155,549 m, formado por arco de raio 620,000 m e ângulo central 14º22`29"; até o vértice P-67, de coordenadas N 8.037.554,491m e E 568.295,671m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,576 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º28`21"; até o vértice P-68, de coordenadas N 8.037.629,507m e E 568.275,956m; deste, segue no azimute de 344º08`08", na distância de 6.527,490 m; até o vértice P-69, de coordenadas N 8.043.908,375m e E 566.491,593m; deste, segue no azimute de 344º34`09", na distância de 831,658 m; até o vértice P-70, de coordenadas N 8.044.710,054m e E 566.270,310m; no azimute de 343º58`17", na distância de 4.269,906 m; até o vértice P-71, de coordenadas N 8.048.813,964m e E 565.091,321m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 74,552 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 0º50`51"; até o vértice P-72, de coordenadas N 8.048.885,767m e E 565.071,267m; no azimute de 344º49`08", na distância de 82,116 m; até o vértice P-72A, de coordenadas N 8.048.965,018m e E 565.049,763m; no azimute de 74º49`08", na distância de 30,000 m; até o vértice P-72B, de coordenadas N 8.048.972,874m e E 565.078,716m; no azimute de 344º49`08", na distância de 247,067m; até o vértice P-73, de coordenadas N 8.049.211,32m e E 565.014,017m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 223,510 m, formado por arco de raio 4.990,000 m e ângulo central 2º33`59"; até o vértice P-74, de coordenadas N 8.049.425,643m e E 564.950,677m; deste, segue no azimute de 342º15`10", na distância de 148,979 m; até o vértice P-74B, de coordenadas N 8.049.567,532m e E 564.905,266m; deste, segue no azimute de 252º15`10", na distância de 30,000 m; até o vértice P-74C, de coordenadas N 8.049.558,388m e E 564.876,693m; deste, segue no azimute de 342º15`10", na distância de 245,990m; até o vértice P-75, de coordenadas N 8.049.792,671m e E 564.801,711m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 187,186 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 2º07`41"; até o vértice P-76, de coordenadas N 8.049.971,967m e E 564.747,976m; deste, segue no azimute de 344º22`50", na distância de 2.111,445 m; até o vértice P-77, de coordenadas N 8.052.005,440m e E 564.179,480m; deste, segue no azimute de 343º55`11", na distância de 139,947 m; até o vértice P-78, de coordenadas N 8.052.139,911m e E 564.140,717m; deste, segue no azimute de 344º15`14", na distância de 3.633,036 m; até o vértice P-79, de coordenadas N 8.055.636,611m e E 563.154,795m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 62,400 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-80, de coordenadas N 8.055.696,992m e E 563.139,091m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 365,813 m, formado por arco de raio 540,000 m e ângulo central 38º48`50"; até o vértice P-81, de coordenadas N 8.056.053,100m e E 563.183,437m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 62,400 m raio de 540,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-82, de coordenadas N 8.056.107,786m e E 563.213,470m; deste, segue no azimute de 29º56`36", na distância de 747,448 m; até o vértice P-83, de coordenadas N 8.056.755,464m e E 563.586,553m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,143 m raio de 520,000m e ângulo da espiral de 4º05`33"; até o vértice P-714, de coordenadas N 8.056.823,176m e E 563.623,478m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 132,743 m, formado por arco de raio 520,000 m e ângulo central 14º37`34"; até o vértice P-715, de coordenadas N 8.056.948,691m e E 563.665,566m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,143 m raio de 520,000m e ângulo da espiral de 4º05`33"; até o vértice P-86, de coordenadas N 8.057.024,975m e E 563.676,927m; deste, segue no azimute de 7º07`55", na distância de 1.220,106 m; até o vértice P-87, de coordenadas N 8.058.235,641m e E 563.828,409m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,759 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º57`05"; até o vértice P-88, de coordenadas N 8.058.317,479m e E 563.840,598m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 197,118 m, formado por arco de raio 620,000 m e ângulo central 18º12`58"; até o vértice P-89, de coordenadas N 8.058.501,705m e E 563.908,349m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 82,759 m raio de 620,000m e ângulo da espiral de 3º57`05"; até o vértice P-90, de coordenadas N 8.058.571,941m e E 563.952,087m; deste, segue no azimute de 33º15`04", na distância de 2.787,844 m; até o vértice P-91, de coordenadas N 8.060.903,349m e E 565.480,684m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 57,600 m raio de 460,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-92, de coordenadas N 8.060.952,120m e E 565.511,312m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 217,537 m, formado por arco de raio 460,000 m e ângulo central 27º05`44"; até o vértice P-93, de coordenadas N 8.061.159,009m e E 565.571,676m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 57,600 m raio de 460,000m e ângulo da espiral de 3º26`16"; até o vértice P-94, de coordenadas N 8.061.216,599m e E 565.572,080m; deste, segue no azimute de 359º16`48", na distância de 745,871 m; até o vértice P-94A, de coordenadas N 8.061.962,411m e E 565.562,707m; deste, segue no azimute de 89º16`48", na distância de 30,000 m; até o vértice P-94B, de coordenadas N 8.061.962,788 m e E 565.592,705 m; deste, segue no azimute de 359º16`48", na distância de 223,048 m; até o vértice P-95, de coordenadas N 8.062.185,818m e E 565.589,902m; deste, segue no azimute de 359º26`31", na distância de 176,981 m; até o vértice P-95A, de coordenadas N 8.062.362,79m e E 565.588,178m; deste, segue no azimute de 269º26`31", na distância de 30,000 m; até o vértice P-95B, de coordenadas N 8.062.362,498m e E 565.558,180m; deste, segue no azimute de 359º26`31", na distância de 589,899 m; até o vértice P-96, de coordenadas N 8.062.952,369m e E 565.552,433m; no azimute de 359º03`05", na distância de 525,558 m; até o vértice P-97, de coordenadas N 8.063.477,856m e E 565.543,733m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 93,558 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 1º03`49"; até o vértice P-98, de coordenadas N 8.063.571,410m e E 565.543,052m; deste, segue no azimute de 0º06`54", na distância de 876,961 m; até o vértice P-99, de coordenadas N 8.064.448,370m e E 565.544,812m; deste, segue no azimute de 0º03`13", na distância de 3.069,824 m; até o vértice P-100, de coordenadas N 8.067.518,193m e E 565.547,682m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 34,547 m, formado por arco de raio 5.040,000 m e ângulo central 0º23`34"; até o vértice P-101, de coordenadas N 8.067.552,739m e E 565.547,833m; deste, segue no azimute de 0º26`47", na distância de 708,728 m; até o vértice P-102, de coordenadas N 8.068.261,446m e E 565.553,353m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,419 m raio de 580,000m e ângulo da espiral de 3º41`47"; até o vértice P-103, de coordenadas N 8.068.338,844m e E 565.552,320m; deste, segue por uma curva em desenvolvimento de curva circular com 514,257 m, formado por arco de raio 580,000 m e ângulo central 50º48`05"; até o vértice P-104, de coordenadas N 8.068.775,496m e E 565.313,746m; deste, segue por uma espiral com desenvolvimento de 77,419 m raio de 580,000m e ângulo da espiral de 3º41`47"; até o vértice P-105, de coordenadas N 8.068.818,178m e E 565.249,172m; deste, segue no azimute de 302º15`07", na distância de 5.391,902 m; até o vértice P-106, de coordenadas N 8.071.695,536m e E 560.689,192m; deste, segue no azimute de 32º15`07", na distância de 80,000 m, até o vértice P-01(EST 0+0,00), fechando assim o perímetro acima descrito, totalizando o perímetro de 100.829,395 m, determinando a área total de 402,6776 ha. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51º EGr tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2026

Ficha Técnica Autores Deputado Daniel VilelaGovernador do Estado de Goiás

Legislações Relacionadas Lei Ordinária Nº 21.792/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.868/2026 (Cita)

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