Decreto nº 10.932/2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.
DECRETO Nº 10.932, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que especifica no Município de Barro Alto/GO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º. da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º. da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202600005016562, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial do Município de Barro Alto/GO, nas coordenadas - 14º 58` 05.09"/-48º 55` 17.81".
Parágrafo único. O Município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de Barro Alto/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O de 23/06/2026
Ficha Técnica Autores Deputado Daniel VilelaGovernador do Estado de Goiás
Legislação Relacionada Lei Ordinária Nº 18.104/2013 (Cita)
Órgão Relacionado Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
Categorias Utilidade Pública/Interesse Social - > Declaração de imóveis Meio ambiente - > Licença ambiental