Decreto nº 10.933/2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
DECRETO Nº 10.933, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Altera o Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Lei nº 21.792, da mesma data, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV e na alínea "a" do inciso XVIII do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás e em atenção ao Processo nº 202600002014761, DECRETA:
Art. 1º Ficam criados, na Polícia Militar - PM, subordinados à Chefia de Estado-Maior Estratégico e integrantes da estrutura complementar, com os respectivos cargos de provimento em comissão de Comandante, símbolo DAI-1, como parte da organização administrativa do Poder Executivo do Estado de Goiás, estabelecida pelo Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023:
I - o Comando de Normatização;
II - o Comando de Planejamento Operacional;
III - o Comando de Contratos e Convênios;
IV - o Comando de Comunicação Estratégica;
V - o Comando de Planejamento e Execução Orçamentária;
VI - o Comando de Gestão Estratégica, Processos e Conformidade; e
VII - o Comando de Gestão de Projetos.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º. deste Decreto, a alínea "q.2." do inciso I do Anexo I do Decreto nº 10.218, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Goiânia, 22 de junho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Alteração do Decreto nº 10.218, de 16 de fevereiro de 2023)
"ANEXO I ÓRGÃO OU ENTIDADE ESTRUTURA CARGOS EM COMISSÃO
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
I - Administração do Poder Executivo
....
q.2) Polícia Militar - PM
....
1.2.1. Comando de Normatização Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.2. Comando de Planejamento Operacional Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.3. Comando de Contratos e Convênios Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.4. Comando de Comunicação Estratégica Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.5. Comando de Planejamento e Execução Orçamentária Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.6. Comando de Gestão Estratégica, Processos e Conformidade Complementar Comandante 1 DAI-1
1.2.7. Comando de Gestão de Projetos Complementar Comandante 1 DAI-1
....
"(NR)
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O de 23/06/2026
Ficha Técnica Autores Deputado Daniel VilelaGovernador do Estado de Goiás
Legislações Relacionadas Constituição Estadual /1989 (Cita) Lei Ordinária Nº 21.792/2023 (Cita) Decreto Numerado Nº 10.218/2023 (Altera)
Órgãos Relacionados Poder Executivo Polícia Militar - PM Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP
Categoria Administração pública - > Organização Administrativa