Decreto nº 11/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 458.257,28.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200018000049 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 458.257,28 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Profissional a Distância 4 (90) - Investimentos R$ 107.361,76 12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Profissional e Tecnológica 4 (90) - Investimentos R$ 350.895,52 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 458.257,28

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada: 3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA 12 363 1095 2.296 - Ampliação da Rede Pública de Educação Profissional e Tecnológica 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 458.257,28

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Mauro Netto Faiad Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 24-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.

Art. 1

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Nenhum Ato.

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