Decreto nº 11/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 11, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO no valor global de R$ 13.877.050,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " d" e " e", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de Janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 13.877.050,38 (treze milhões, oitocentos e setenta e sete mil e cinquenta reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II, III e IV do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, de acordo com o abaixo especificado:

I - proveniente de diversos contratos de repasse celebrados entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo representado pela Caixa Econômica Federal e a Goiás Turismo, no valor global de 3.129.250,00 (três milhões, cento e vinte nove mil, duzentos e cinquenta reais). II - proveniente de produto de operação de crédito interna em conformidade com a LEI nº 18.032 , de 22 de maio de 2013, no valor de R$ 10.449.348,81 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos). III - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita José Fernando Navarrete Pena (D.O. de 01-03-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1063 3.121 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 308.451,57 R$ 298.451,57 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1063 3.121 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4 - INVESTIMENTOS 110 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 20.000,00 R$ 10.469.348,81 R$ 10.449.348,81 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1063 3.121 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA 4 - INVESTIMENTOS 290 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 3.139.250,00 R$ 3.129.250,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.877.050,38 QUADRO 2 REDUÇÃO 2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1026 3.042 OPERACIONALIZAÇÃO DE AÇÕES PRIORITÁRIAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 298.451,57 R$ 298.451,57 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 298.451,57 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.