Decreto nº 110/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 13 DE MAIO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, no valor global de R$ 15.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos ao TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Maio de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 19-05-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1004 2.024 AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 108.010,00 R$ 2.108.010,00 R$ 2.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 25.468.788,28 R$ 38.468.788,28 R$ 13.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 01 032 1004 2.024 AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 61.800.403,16 R$ 15.000.000,00 R$ 15.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 15.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-05-2016.

Art. 1

Art. 2

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