Decreto nº 110/2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 3.377.797,30.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110, DE 31 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, no valor de R$ 3.377.797,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto disposto no art. 10, inciso I, alínea " c", da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.377.797,30 (três milhões, trezentos e setenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e trinta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de Maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 03-06-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 06 122 1060 2.320 EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO AO CIDADÃO - NOVO DETRAN 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.684.933,06 R$ 14.062.730,36 R$ 3.377.797,30 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.377.797,30 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2019.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.