Decreto nº 111/2016
Abre crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM -, no valor de R$ 150.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Abre crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201600002000596 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.288 , de 04 de maio de 2016, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM - 01 (um) crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suportar despesas com fundos rotativos, na dotação orçamentária, a saber: 2902 - POLÍCIA MILITAR 2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM 06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 5 (20) - Inversões Financeiras R$ 150.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2902 - POLÍCIA MILITAR 2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM 06 181 1033 2.161 - Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades da PM 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 06 181 1033 2.162 - Intensificação e Capacitação do Policiamento Terrestre, Aéreo e Náutico 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 20.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 30.000,00 TOTAL .... R$ 150.000,00
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 31-05-2016) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2016.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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