Decreto nº 112/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 112, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR, no valor global de R$ 93.396.868,04.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas " b" e " d", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR - 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$ 93.396.868,04 (noventa e três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais - PAI, no valor de R$ 91.177.371,34;

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$ 2.219.496,70.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1035 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 887.000,00 R$ 5.225.861,68 R$ 4.338.861,68 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1026 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 398.796,20 R$ 15.696.493,57 R$ 15.297.697,37 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1137 1.246 AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PAI 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.199.645,04 R$ 2.014.237,97 R$ 814.592,93 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1056 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 887.000,00 R$ 4.000.000,00 R$ 3.113.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1037 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 487.000,00 R$ 1.891.903,77 R$ 1.404.903,77 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1006 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.891.624,24 R$ 14.768.415,15 R$ 11.876.790,91 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1024 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 887.000,00 R$ 9.584.102,19 R$ 8.697.102,19 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1032 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.687.000,00 R$ 12.814.590,92 R$ 11.127.590,92 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1016 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.459.097,22 R$ 38.185.425,49 R$ 36.726.328,27 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 93.396.868,04 QUADRO 2 REDUÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1056 1.276 CONSTRUÇÃO DE PORTOS TURÍSTICOS EM LUIZ ALVES, BANDEIRANTES, ARUANÃ, ARAGARÇAS E BALIZA 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 37.000,00 R$ 450.000,00 R$ 450.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1056 1.274 CONST. DE TERM. TUR. EM LUIZ ALVES, BANDEIRANTES, ARUANÃ, ITACAIU, ARAGARÇAS, BALIZA E SANTA RITA DO ARAGUAIA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 20.503,30 R$ 69.496,70 R$ 69.496,70 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1056 1.276 CONSTRUÇÃO DE PORTOS TURÍSTICOS EM LUIZ ALVES, BANDEIRANTES, ARUANÃ, ARAGARÇAS E BALIZA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 37.000,00 R$ 850.000,00 R$ 850.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 23 695 1056 1.274 CONST. DE TERM. TUR. EM LUIZ ALVES, BANDEIRANTES, ARUANÃ, ITACAIU, ARAGARÇAS, BALIZA E SANTA RITA DO ARAGUAIA 4 - INVESTIMENTOS 25 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 37.000,00 R$ 850.000,00 R$ 850.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 2.219.496,70 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

Art. 1

Art. 2

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