Decreto nº 113/2013
Reabre os créditos especiais previstos no Decreto Orçamentário no 447, de 27 de dezembro de 2012, em favor do Fundo de Financiamento do Banco do Povo ...
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 113, DE 01 DE ABRIL DE 2013.
Reabre os créditos especiais previstos no Decreto Orçamentário nº 447 , de 27 de dezembro de 2012, em favor do Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás, no valor global de R$ 9.966.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300005002604 e nos termos do
§ 2º do art. 112 da Constituição Estadual, e do art. 6º da Lei nº 17.888 , de 27 de dezembro de 2012, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam reabertos ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás 34 (trinta e quatro) créditos especiais de que trata o Decreto Orçamentário nº 447 , de 27 de dezembro de 2012, no valor global de R$ 9.966.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais), destinados a ampliar e consolidar a rede estadual do Banco do Povo, nos termos da Lei nº 17.888 , de 27 de dezembro de 2012, nas dotações orçamentárias a saber: - Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 370, de 12-09-2013. 2752 FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIAS 04 122 4001 4.001 Apoio Administrativo 3 (20) Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 4 (20) Investimentos R$ 100.000,00 11 334 1089 2.300 Fortalecimento da Rede Estadual de Microcrédito do Banco do Povo 3 (20) Outras Despesas Correntes R$ 466.000,00 5 (20) Inversões Financeiras R$ 1.000.000,00 5 (25) Inversões Financeiras R$ 1.400.000,00 4 (20) Investimentos R$ 200.000,00 3 (25) Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) Investimentos R$ 110.000,00 3 (90) Outras Despesas Correntes R$ 150.000.00 4 (90) Investimentos R$ 75.000,00 3 (91) Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (91) Investimentos R$ 75.000,00 3 (92) Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (92) Investimentos R$ 75.000,00 11 334 1089 2.325 Implementação Operacional e Assistência Financeira do Banco do Povo 3 (20) Outras Despesas Correntes R$ 200.000,00 4 (20) Investimentos R$ 101.000,00 3 (25) Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) Investimentos R$ 70.000,00 3 (90) Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) Investimentos R$ 25.000,00 3 (91) Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (91) Investimentos R$ 25.000,00 3 (92) Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 4 (92) Investimentos R$ 25.000,00 11 334 1089 2.383 Capacitação e Treinamento de Agentes de Créditos e Empreendedores do Banco do Povo 3 (20) Outras Despesas Correntes R$ 1.200.000,00 4 (20) Investimentos R$ 80.000,00 3 (25) Outras Despesas Correntes R$ 110.000,00 4 (25) Investimentos R$ 69.000,00 3 (90) Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) Investimentos R$ 20.000,00 3 (91) Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (91) Investimentos R$ 20.000,00 3 (92) Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (92) Investimentos R$ 20.000,00 T O T A L R$ 9.966.000,00
Art. 1º Ficam reabertos ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás 32 (trinta e dois) créditos especiais de que trata o Decreto Orçamentário nº 447 , de 27 de dezembro de 2012, no valor global de R$ 9.966.000,00 (nove milhões, novecentos e sessenta e seis mil reais), destinados a ampliar e consolidar a rede estadual do Banco do Povo, nos termos da Lei nº 17.888 , de 27 de dezembro de 2012, nas dotações orçamentárias a saber: 2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO ESTADO DE GOIÁS 04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 100.000,00 11 334 1089 2.300 - Fortalecimento da Rede Estadual de Microcrédito do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.466.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 200.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 110.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 150.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 75.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 50.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 75.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 950.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 75.000,00 11 334 1089 2.325 - Implementação Operacional e Assistência Financeira do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 101.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 1.000.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 70.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 25.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 25.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 25.000,00 11 334 1089 2.383 - Capacitação e Treinamento de Agentes de Crédito e Empreendedores do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.200.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 80.000,00 3 (25) - Outras Despesas Correntes R$ 710.000,00 4 (25) - Investimentos R$ 69.000,00 3 (90) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (90) - Investimentos R$ 20.000,00 3 (91) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (91) - Investimentos R$ 20.000,00 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 20.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.966.000,00
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I provenientes de recursos advindos da conta FUNDES Programas Especiais PAI: Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.460.000,00 II provenientes de convênios a serem firmados com Órgãos Federais, Estaduais e Municipais: Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.959.000,00 III provenientes de anulações totais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR 23 691 1089 2.300 - Fortalecimento da Rede Estadual de Microcréditos do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 1.550.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 110.000,00 23 691 1089 2.325 - Implementação Operacional e Assistência Financeira do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 2.000.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 70.000,00 23 691 1089 2.383 - Capacitação e Treinamento de Agentes de Crédito e Empreendedores do Banco do Povo 3 (20) - Outras Despesas Correntes R$ 710.000,00 4 (20) - Investimentos R$ 107.000,00 Subtotal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 4.547.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.966.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de abril de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 01-04-2013) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-04-2013.
Art. 1
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
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Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
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