Decreto nº 113/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 113, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG, no valor de R$ 2.545.573,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.545.573,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Transferência de Recursos nº 0513010100, firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG-.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 18-06-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1108 2.298 FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG INOVA 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 0,00 R$ 2.545.573,00 R$ 2.545.573,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.545.573,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2015.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.