Decreto nº 114/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 114, DE 17 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de R$ 13.487.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 12 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.487.000,00 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 24-04-2017) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 700 - MINISTÉRIO PÚBLICO 701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 091 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 5.000.000,00 R$ 18.487.000,00 R$ 13.487.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 13.487.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 700 - MINISTÉRIO PÚBLICO 701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 091 1007 2.031 DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 091 1007 2.032 PROMOÇÃO DA MELHORIA DE PROCESSOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 091 1007 3.005 PROMOÇÃO DA MELHORIA DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 6.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 03 091 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.487.000,00 R$ 1.487.000,00 R$ 1.487.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 107.419.189,17 R$ 5.000.000,00 R$ 5.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 13.487.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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