Decreto nº 115/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR, no valor global de R$ 997.276,27.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR - 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 997.276,27 (novecentos e noventa e sete mil, duzentos e setenta e seis reais e vinte e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, de acordo com o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse nº 0252188-71/ 2008/MCIDADES/CAIXA, que entre si fazem a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, no valor de R$ 358.404,21;

II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme o quadro 2, anexo, no valor de R$ 638.872,06,

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - AGDR CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1016 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 29.000,00 R$ 65.400,40 R$ 36.400,40 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1006 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 190.010,66 R$ 189.010,66 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1026 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.500.000,00 R$ 1.858.404,21 R$ 358.404,21 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1137 1.246 AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - PAI 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 237.350,00 R$ 236.350,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 451 1026 1.083 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA E SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 178.111,00 R$ 177.111,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 997.276,27 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 65.196.390,77 R$ 638.872,06 R$ 638.872,06 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 638.872,06 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

Art. 1

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