Decreto nº 115/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 3.728.429,73.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 3.728.429,73 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

I - proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 101/2014, celebrado entre a AGETOP e o Município de Ceres-GO, no valor de R$ 34.794,08 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos);

II - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 3.693.635,65 (três milhões, seiscentos e noventa e três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 24-06-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 781 1011 2.381 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AEROPORTOS E TERMINAIS DE PASSAGEIROS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 1.140.207,40 R$ 1.130.207,40 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 781 1011 2.381 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE AEROPORTOS E TERMINAIS DE PASSAGEIROS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 2.254.367,82 R$ 2.244.367,82 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1012 1.029 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 2.704.000,00 R$ 3.023.060,43 R$ 319.060,43 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1012 1.029 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 91 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 278.463,96 R$ 313.258,04 R$ 34.794,08 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 3.728.429,73 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.002 RESERVA DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 3.693.635,65 R$ 3.693.635,65 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 3.693.635,65 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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