Decreto nº 116/2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL -FUNPES-, no valor de R$ 19.000,00
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES, no valor de R$ 19.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 9º e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, abaixo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3450 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 4 - INVESTIMENTOS 20 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 20.000,00 R$ 19.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 19.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 3450 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 14 421 1114 1.127 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 16.000,00 R$ 19.000,00 R$ 19.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 19.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.