Decreto nº 117/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 117, DE 11 DE JUNHO DE 2019

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA - no valor global de R$ 71.800.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201900036003511 e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 20.484 , de 23 de maio de 2019, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA - 03 (três) créditos especiais no valor global de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), destinados a suportar despesas de capital, nas seguintes dotações orçamentárias: UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 2358 - GMC - RECONSTRUÇÃO DE RODOVIAS PAVIMENTADAS E OBRAS DE ARTES ESPECIAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICACOES DIRETAS VALOR R$ 500.000,00 UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 3029 - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICACOES DIRETAS VALOR R$ 67.700.000,00 UNIDADE 2161 - GOINFRA FUNÇÃO 26 - TRANSPORTE SUB-FUNÇÃO 782 - TRANSPORTE RODOVIARIO PROGRAMA 1068 - PROGRAMA RODOVIDA AÇÃO 3030 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTES ESPECIAIS GRUPO DE DESPESA 04 - INVESTIMENTOS FONTE 110 - OPERACOES DE CREDITO INTERNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO 90 - APLICACOES DIRETAS VALOR R$ 3.600.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários para possibilitar a abertura dos créditos especiais autorizados no caput deste artigo serão provenientes de operações de crédito autorizadas, no valor de R$ 71.800.000,00 (setenta e um milhões e oitocentos mil reais), em conformidade com o disposto no

Art. 43,

§ 1º, inciso IV, da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de junho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 12-06-2019) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2019.

Art. 1

Art. 2

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