Decreto nº 118/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 1.467.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da Lei nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.467.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes da Portaria nº 142, de 05 de julho de 2012, e da Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CAPACITA SUAS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 25-03-2014) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 128 1030 2.360 CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS GESTORES MUNICIPAIS E DEMAIS OPERADORES DO SUAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 1.468.000,00 R$ 1.467.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.467.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.