Decreto nº 119/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 22 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 1.771.582,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 1.771.582,38 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminado:

I - provenientes dos Contratos de Repasse nº s 781230, 0368330-60/2011, 0309053-72/2009, e seus respectivos Termos Aditivos, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal, e a então Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, no valor de R$ 1.451.999,76 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos);

II - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 319.582,62 (trezentos e dezenove mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 25-06-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2204 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ESPORTE E LAZER CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 451 1041 2.002 ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 4.175,93 R$ 323.758,55 R$ 319.582,62 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 451 1041 2.002 ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 720.000,00 R$ 1.020.851,06 R$ 300.851,06 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 451 1041 2.002 ESTÁDIOS, CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO/REFORMA/MANUTENÇÃO) 4 - INVESTIMENTOS 80 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 207.688,56 R$ 1.358.837,26 R$ 1.151.148,70 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 1.771.582,38 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 319.582,62 R$ 319.582,62 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 319.582,62 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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