Decreto nº 12/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor global de R$ 2.230.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200016000253 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 2.230.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça 06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 350.000,00 06 181 1049 2.188 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 90.000,00 06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 1.400.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 90.000,00 06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da SPTC (Criminalística, IML e Identificação) 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.230.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA 2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça 06 181 1016 2.423 - Segurança Pública para o Entorno do DF 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 250.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 380.000,00 06 181 1024 2.466 - Segurança Pública para o Oeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 06 181 1026 2.465 - Segurança Pública para o Nordeste 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 300.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 500.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 2.230.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR João Furtado de Mendonça Neto Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 24-02-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.

Art. 1

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