Decreto nº 12/2013
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras ? AGETOP -, no valor global de R$ 49.000.000,00.
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.
Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, no valor global de R$ 49.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300036000519 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 17.967 , de 17 de janeiro de 2013, D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 10 122 1025 1.269 - Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área da Saúde 3 (92) - Outras Despesas Correntes R$ 6.250.000,00 4 (92) - Investimentos R$ 42.750.000,00 T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 49.000.000,00
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do
§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente do 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2008-AJ/GAB/SES, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 25-02-2013) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.