Decreto nº 12/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 461.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 461.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e totais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 27-02-2015) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1008 2.392 CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS PONTES 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 88.430.474,58 R$ 426.885.319,80 R$ 338.454.845,22 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1028 1.198 IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.783.121,68 R$ 111.406.943,32 R$ 100.623.821,64 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 27 122 1025 1.216 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 43.000.000,00 R$ 64.921.333,14 R$ 21.921.333,14 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 461.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1025 1.116 PLANEJAMENTO, GESTÃO E PROJETO - PRÓPRIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 30.000.000,00 R$ 30.000.000,00 R$ 30.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 04 122 1025 1.157 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 167.699.823,87 R$ 151.000.000,00 R$ 151.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1012 1.061 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 210.000.000,00 R$ 210.000.000,00 R$ 210.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1008 1.183 CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS EM ESTRADAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS 4 - INVESTIMENTOS 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 50.000.000,00 R$ 50.000.000,00 R$ 50.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 26 782 1008 2.392 CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS PONTES 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 20.000.000,00 R$ 20.000.000,00 R$ 20.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 461.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-02-2015.

Art. 1

Art. 2

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