Decreto nº 12/2016

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 2.159.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas " a" e " e", e 11 da LEI nº 19.225 , de 13 de janeiro de 2016, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.159.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:

I - provenientes de convênios celebrados entre a AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - e diversos municípios do Estado de Goiás, no valor de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais). II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Fevereiro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 24-02-2016) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1069 3.028 PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 R$ 1.980.000,00 R$ 1.880.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 15 451 1069 3.028 PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS URBANAS 4 - INVESTIMENTOS 91 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 100.000,00 R$ 379.000,00 R$ 279.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 2.159.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 1.880.000,00 R$ 1.880.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 1.880.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2016.

Art. 1

Art. 2

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