Decreto nº 120/2017

DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 120, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC, no valor de R$ 5.634.206,82.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 12 da LEI nº 19.588 , de 13 de janeiro de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.634.206,82 (cinco milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 24-04-2017 - Suplemento) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 1035 2.168 GMC - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 10.000,00 R$ 5.644.206,82 R$ 5.634.206,82 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 5.634.206,82 QUADRO 2 REDUÇÃO 3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.071 GMC - WIFI PROMOÇÃO DA CONECTIVIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 832.000,00 R$ 832.000,00 R$ 832.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.071 GMC - WIFI PROMOÇÃO DA CONECTIVIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 R$ 100.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO ÀPESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO ÀPESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 1035 2.171 CONSOLIDAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 1035 2.171 CONSOLIDAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 363 1035 2.173 IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL EM PARCERIA COM O TERCEIRO SETOR 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 6.100,00 R$ 6.100,00 R$ 6.100,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 R$ 600.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 2.215 PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL DE SEGMENTOS EM RISCO SOCIAL 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 107.020,08 R$ 107.020,08 R$ 107.020,08 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE METROPOLITANA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS DE ALTA VELOCIDADE 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 R$ 2.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.071 GMC - WIFI PROMOÇÃO DA CONECTIVIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 571 1041 3.071 GMC - WIFI PROMOÇÃO DA CONECTIVIDADE EM ESPAÇOS PÚBLICOS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO ÀPESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 2.176 FOMENTO ÀPESQUISA EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 395.200,00 R$ 149.086,74 R$ 149.086,74 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1036 3.057 EXPANSÃO DA REDE GOIANA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA - REGETEC 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1041 2.214 APOIO AOS ESPAÇOS DIGITAIS EM AMBIENTES DE OPORTUNIDADES ECONÔMICO - FINANCEIRAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 572 1041 2.214 APOIO AOS ESPAÇOS DIGITAIS EM AMBIENTES DE OPORTUNIDADES ECONÔMICO - FINANCEIRAS 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 19 573 1036 2.179 POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 100 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 5.634.206,82 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-04-2017.

Art. 1

Art. 2

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