Decreto nº 120/2019

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 120, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de R$ 125.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto no art. 10, inciso II da LEI nº 20.419 , de 18 de fevereiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este DECRETO.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do

§1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste DECRETO.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Junho de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT (D.O. de 17-06-2019) QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 700 - MINISTÉRIO PÚBLICO 701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 03 091 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 189.090.835,21 R$ 350.116.617,93 R$ 125.000.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 125.000.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 1701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 50.000.000,00 R$ 50.000.000,00 1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO 1801 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 50.000.000,00 R$ 50.000.000,00 3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE MODALIDADE 04 122 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100 90 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 25.000.000,00 R$ 25.000.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 125.000.000,00 Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2019.

Art. 1

Art. 2

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