Decreto nº 121/2012

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 121, DE 20 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$ 56.400.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201200006009448 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea " d", e 11 da Lei nº 17.544 , de 11 de janeiro de 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à Secretaria da Educação 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 56.400.000,00 (cinquenta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1013 2.114 - Promoção de Políticas Intersetoriais 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades Escolares e Prédios Públicos 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 18.000.000,00 4 (00) - Investimentos R$ 30.000.000,00 4 (16) - Investimentos R$ 3.000.000,00 12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção e Suporte de Equipamentos Mobiliários e Tecnologia da Informação Destinados às Unidades Jurisdicionadas à SEE 4 (00) - Investimentos R$ 5.000.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 56.400.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do

§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 2201 - Gabinete do Secretário da Educação 12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades Escolares e Prédios Públicos 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 30.000.000,00 12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (16) - Outras Despesas Correntes R$ 15.000.000,00 4 (16) - Investimentos R$ 5.000.000,00 12 122 1018 2.394 - Apoio Técnico, Administrativo e Logístico ao Desenvolvimento de Atividades do Ensino 4 (16) - Investimentos R$ 1.000.000,00 12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção e Suporte de Equipamentos Mobiliários e Tecnologia da Informação Destinados às Unidades Jurisdicionadas à SEE 3 (00) - Outras Despesas Correntes R$ 5.000.000,00 12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional 3 (08) - Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 56.400.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2012, 124º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Giuseppe Vecci Simão Cirineu Dias (D.O. de 20-04-2012) - Suplemento Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.

Art. 1

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