Decreto nº 125/2017
Retifica o Decreto Orçamentário nº 106, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FU...
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 125, DE 24 DE ABRIL DE 2017
Retifica o DECRETO Orçamentário nº 106 , de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre a abertura de créditos especiais ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES, no valor global de R$ 44.784.494,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700016001910, e nos termos dos arts. 1º e 2º da LEI nº 19.612 , de 27 de março de 2017, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do DECRETO Orçamentário nº 106 , de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 1º ...... 2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP 2951 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES 14 421 1031 2.151 - Aparelhamento e Estruturação Adm. Oper. e Tec. das Unidades Prisionais e de Alternativas à Prisão 3 (223) - Outras Despesas Correntes - R$ 11.833.476,72 4 (224) - Investimentos - R$ 10.156.801,06 14 421 1031 3.050 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades Prisionais 4 (224) - Investimentos - R$ 22.794.216,66 TOTAL.... R$ 44.784.494,44 .... " (NR)
Parágrafo único .... ....
Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de abril de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA (D.O. de 26-04-2017) Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-04-2017.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 106/2017 de 11/04/2017