Decreto nº 127/2015

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 127, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, no valor de R$ 15.600.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " a", e 11 da LEI nº 18.766 , de 08 de janeiro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Junho de 2015, 127º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Thiago Mello Peixoto da Silveira Ana Carla Abrão Costa (D.O. de 26-06-2015) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 08 244 1030 2.181 OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 00 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 11.103.561,73 R$ 26.703.561,73 R$ 15.600.000,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 15.600.000,00 QUADRO 2 REDUÇÃO 2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 99 999 9999 9.002 RESERVA DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 00 SALDO A PROGRAMAR VALOR BLOQUEADO VALOR A REDUZIR R$ 0,00 R$ 15.600.000,00 R$ 15.600.000,00 VALOR TOTAL A REDUZIR R$ 15.600.000,00 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015.

Art. 1

Art. 2

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