Decreto nº 13/2014

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 91.865.583,56.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,

considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea " e", e 11 da LEI nº 18.366 , de 10 de janeiro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 91.865.583,56 (noventa e um milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, anexo.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do

§ 1º do art. 43 da LEI federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964, provenientes do 4º Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2008-AJ/GAB/SES, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, e Quinto Termo Aditivo ao Convênio I/08, celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação, e a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP.

Art. 2º Este DECRETO entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Fevereiro de 2014, 126º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR Leonardo Moura Vilela José Taveira Rocha (D.O. de 12-02-2014) - Suplemento QUADRO 1 SUPLEMENTAÇÃO 6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 1025 1.269 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 6.019.589,23 R$ 6.018.589,23 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 10 122 1025 1.269 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE 4 - INVESTIMENTOS 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 35.040.494,33 R$ 35.039.494,33 CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA FONTE 12 122 1025 1.268 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 4 - INVESTIMENTOS 92 SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR R$ 1.000,00 R$ 50.808.500,00 R$ 50.807.500,00 VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 91.865.583,56 Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-02-2014.

Art. 1

Art. 2

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